HC 950328 - DECISAO

HC 950328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, e, diante disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MÁRCIO LUIZ BEDIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0097774-72.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Indefirimento Liminar

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Parties

MÁRCIO LUIZ BEDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0097774-72.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado e exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, e, diante disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.