AREsp 2742771 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização subsidiária do CNIB e entendeu que a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à excepcionalidade e necessidade de exaurimento das medidas ordinárias.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 139, IV, CPC
Processual Civil Medidas Cautelares Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 139, Iv, CPC

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 139, IV, do CPC
  2. 2 uso do CNIB e necessidade de exaurimento de medidas ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à utilização subsidiária do CNIB e entendeu que a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à excepcionalidade e necessidade de exaurimento das medidas ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.