HC 697042 - DECISAO

HC 697042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi demonstrada a desistência do habeas corpus originário no Tribunal de Justiça de Pernambuco, o que impede a superação da Súmula 691 do STF e, assim, o conhecimento do mandamus por esta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Súmula 691 Do STF, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Proibição De Ausentar Se Da Comarca Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imposição e manutenção de medidas cautelares diversas
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por liberdade restrita
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi demonstrada a desistência do habeas corpus originário no Tribunal de Justiça de Pernambuco, o que impede a superação da Súmula 691 do STF e, assim, o conhecimento do mandamus por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.