AREsp 2359060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a verificação da contemporaneidade dos fatos e a adequação de medidas cautelares são questões que demandam apreciação do juízo de origem e possível revolvimento probatório, vedado nesta via recursal.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Recursos Especiais Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Contemporaneidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas sem reexame de provas
  3. 3 Exigência de contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; a verificação da contemporaneidade dos fatos e a adequação de medidas cautelares são questões que demandam apreciação do juízo de origem e possível revolvimento probatório, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.