RHC 212355 - DECISAO

RHC 212355 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque há similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, razão pela qual os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para MARCELO PEREIRA DA COSTA estendem-se a ALINE APARECIDA PEREIRA.

Parties
Requerente: ALINE APARECIDA PEREIRA; Paciente Beneficiado: MARCELO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas, Prisão Preventiva, Efeito Extensivo De Decisões, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Prisão Preventiva Efeito Extensivo De Decisões Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALINE APARECIDA PEREIRA

Requerente

MARCELO PEREIRA DA COSTA

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão beneficente
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Verificação de inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque há similitude entre as situações fático-jurídicas e inexistem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, razão pela qual os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para MARCELO PEREIRA DA COSTA estendem-se a ALINE APARECIDA PEREIRA.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de ALINE APARECIDA PEREIRA para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Publique-se e Intimem-se.