RHC 150738 - DECISAO

RHC 150738 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; as medidas cautelares diversas da prisão mantêm-se justificadas, pois a duração das investigações é proporcional às peculiaridades do caso e às consequências da pandemia, não havendo excesso de prazo nem ausência de contemporaneidade; por isso, a ordem foi conhecida e denegada...

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Parties
Recorrente / Paciente: MARIO MARROQUIM DO NASCIMENTO NETO; Órgão Cujus / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Denegada (plantão)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Associação Criminosa, Estelionato, Apropriação Indébita, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Excesso De Prazo Associação Criminosa Estelionato Apropriação Indébita Crime Contra a Economia Popular

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Parties

MARIO MARROQUIM DO NASCIMENTO NETO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Cujus / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Denegada (plantão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre medidas cautelares e fatos investigados
  2. 2 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de manutenção das medidas cautelares diante da complexidade das investigações

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; as medidas cautelares diversas da prisão mantêm-se justificadas, pois a duração das investigações é proporcional às peculiaridades do caso e às consequências da pandemia, não havendo excesso de prazo nem ausência de contemporaneidade; por isso, a ordem foi conhecida e denegada e o pedido de liminar indeferido.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Ordem conhecida e denegada.