HC 665107 - DECISAO

HC 665107 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso, pois as medidas cautelares remanescentes foram fundamentadas com base na reiteração delitiva do paciente, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a suspensão da atividade comercial, objeto de insurgência, foi revogada pelo juízo de origem, tornando prejudicado o pedido relativo a essa cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão De Atividade Comercial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão De Atividade Comercial Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção das medidas cautelares alternativas
  2. 2 adequação, proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso, pois as medidas cautelares remanescentes foram fundamentadas com base na reiteração delitiva do paciente, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a suspensão da atividade comercial, objeto de insurgência, foi revogada pelo juízo de origem, tornando prejudicado o pedido relativo a essa cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 238-239)
  • Não conheço do habeas corpus