HC 660315 - DECISAO
A proibição de acesso à internet foi considerada proporcional e adequada ao caso concreto porque o paciente possui elevado conhecimento tecnológico e há indícios de sua participação em organização criminosa que praticou crimes cibernéticos; além disso, o controle efetivo da navegação não seria viável no sistema...
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- Parties
- Paciente: THIAGO ELIEZER MARTINS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Autoridade Coatora: 10ª Vara Federal Criminal da JFDF; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Acesso À Internet, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Exceção De Habeas Corpus
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Parties
THIAGO ELIEZER MARTINS SANTOS
Paciente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Julgador
10ª Vara Federal Criminal da JFDF
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da proibição absoluta de acesso à internet como medida cautelar
- 2 proporcionalidade e razoabilidade da medida cautelar
- 3 compatibilidade da medida com o art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A proibição de acesso à internet foi considerada proporcional e adequada ao caso concreto porque o paciente possui elevado conhecimento tecnológico e há indícios de sua participação em organização criminosa que praticou crimes cibernéticos; além disso, o controle efetivo da navegação não seria viável no sistema brasileiro em razão de técnicas como máquinas virtuais que mascaram origem da navegação, de modo que a medida é necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Não conheço do recurso
- Denego a ordem de habeas corpus
Full Case Text
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