HC 672462 - DECISAO

HC 672462 - DECISAO

Diante do arquivamento dos fatos referentes ao paciente no inquérito e da manifestação do Ministério Público Federal no sentido de não se opor à revogação, configurou-se constrangimento ilegal. Em razão da flagrante ilegalidade e do pronunciamento ministerial favorável ao levantamento das medidas, o Tribunal, excepcionalmente, superou o óbice da supressão de instância e, de ofício, reconsiderou a decisão agravada para revogar as medidas cautelares remanescentes.

Parties
Agravante/paciente: HÉLIO SANTANNA E SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares que remanescem em relação ao ora paciente.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Arquivamento De Inquérito, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Arquivamento De Inquérito Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

HÉLIO SANTANNA E SILVA JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares após arquivamento do inquérito
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ diante de supressão de instância
  3. 3 existência de constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Diante do arquivamento dos fatos referentes ao paciente no inquérito e da manifestação do Ministério Público Federal no sentido de não se opor à revogação, configurou-se constrangimento ilegal. Em razão da flagrante ilegalidade e do pronunciamento ministerial favorável ao levantamento das medidas, o Tribunal, excepcionalmente, superou o óbice da supressão de instância e, de ofício, reconsiderou a decisão agravada para revogar as medidas cautelares remanescentes.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares que remanescem em relação ao ora paciente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares remanescentes em relação ao paciente HÉLIO SANTANNA E SILVA JÚNIOR.
  • Publique-se.