RHC 149824 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não foi juntada a parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão, obstando a reavaliação da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por instrução deficiente.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionante: Defesa; Parte: Requerente; Parte: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Reconsideração, Embargos De Declaração
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Defesa
Peticionante
Requerente
Parte
Ministério Público
Parte
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente
- 2 Ausência de juntada da parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não foi juntada a parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão, obstando a reavaliação da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por instrução deficiente.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Orders
- INDEFIRO o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment