RHC 149824 - DECISAO

RHC 149824 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não foi juntada a parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão, obstando a reavaliação da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por instrução deficiente.

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Parties
Peticionante: Defesa; Parte: Requerente; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Reconsideração, Embargos De Declaração
Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Reconsideração Embargos De Declaração

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Parties

Defesa

Peticionante

Requerente

Parte

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

  1. 1 Indeferimento liminar da petição inicial por instrução deficiente
  2. 2 Ausência de juntada da parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não foi juntada a parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão, obstando a reavaliação da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial por instrução deficiente.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.