HC 671313 - DECISAO

HC 671313 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de primeira instância e o Tribunal a quo fundamentaram de forma idônea e concreta a necessidade e adequação do recolhimento domiciliar noturno, em razão de alegados furtos mediante arrombamento ocorridos durante a madrugada e da ausência de endereço fixo do investigado, de modo que a medida, nos termos do art. 319 do CPP e do princípio da proporcionalidade e adequação, mostrou-se justificada. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO ALEF DE MELO SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Fundamentação Judicial (art. 282 Cpp), Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Detração Penal
Processo Penal Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Fundamentação Judicial (art. 282 Cpp) Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Detração Penal

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Parties

BRUNO ALEF DE MELO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para medidas cautelares (art. 282 CPP)
  3. 3 possibilidade de fixação de medida por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de primeira instância e o Tribunal a quo fundamentaram de forma idônea e concreta a necessidade e adequação do recolhimento domiciliar noturno, em razão de alegados furtos mediante arrombamento ocorridos durante a madrugada e da ausência de endereço fixo do investigado, de modo que a medida, nos termos do art. 319 do CPP e do princípio da proporcionalidade e adequação, mostrou-se justificada. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.