RHC 121844 - DECISAO

RHC 121844 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que existem indícios de prática do crime previsto no art. 318 do CP pelo recorrente, razão pela qual as medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e de transpor as fronteiras com Argentina e Paraguai são necessárias e...

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Parties
Paciente/recorrente: Cleber Domingos; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Stj; Ordem Denegada/recurso Improvido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Facilitação De Contrabando/descaminho (art. 318 Cp), Contemporaneidade, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Facilitação De Contrabando/descaminho (art. 318 Cp) Contemporaneidade Princípio Da Insignificância Fundamentação Judicial

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Parties

Cleber Domingos

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Stj; Ordem Denegada/recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de manutenção do vínculo entre investigado e juízo
  3. 3 alegada falta de contemporaneidade entre fato e medida cautelar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que existem indícios de prática do crime previsto no art. 318 do CP pelo recorrente, razão pela qual as medidas cautelares de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e de transpor as fronteiras com Argentina e Paraguai são necessárias e proporcionais para garantia da ordem pública e manutenção do vínculo com o juízo; ademais, questões não examinadas pelo tribunal de origem (p. ex. contemporaneidade, isonomia) não podem ser decididas pelo STJ por supressão de instância; aplicação da Súmula 599/STJ afasta o argumento da insignificância quanto ao investigado por crime contra a administração pública.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • manter as medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau: proibição de ausentar-se da comarca de Foz do Iguaçu/PR sem prévia autorização judicial e proibição de transpor as fronteiras entre o Brasil e a Argentina e entre o Brasil e o Paraguai