HC 689516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSÉ DEIVAN AQUINO OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Depreende-se dos autos que: "O paciente foi preso em flagrante em 04/04/2019, oportunidade em que foi convertida a sua prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, pelo Juízo da Custódia. .. Foi recebida a denúncia em 30/110/2019 .. Foi revogada a prisão do acusado em 06/08/2020, mediante o cumprimento de medidas cautelares" (fl. 65). Irresignada, a Defesa impetrou Habeas corpus perante o Tribunal a quo pleiteando a revogação das medidas cautelares. O Tribunal de origem denegou a ordem, em acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: PROCESSO PENAI.. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 6 MESES FIXADO E AINDA NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta a impetrante o excesso de prazo do cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Observa-se que em que pese ter sido revogada a prisão preventiva do paciente com a imposição de medidas constantes no art. 319 do Código de Processo Penal no dia 10/8/2020, o acusado somente foi de fato solto em 19/5/2021, em virtude de restrições anteriores à liberdade, advindas de outros processos. Mencionou ainda o magistrado na decisão que no mesmo dia da soltura o paciente já violou o recolhimento domiciliar noturno, permanecendo por cerca de uma hora cm um estabelecimento comercial. 3. Além disso, conforme informado pelo julgador na pág. 371 do presente writ, a custódia foi substituída pelas cautelares pelo prazo de seis meses e, nos termos mencionados, na data da decisão o paciente contava com restrição à soltura por duas ações penais em trâmite na Vara de Organizações Criminosas, de modo que, somente tendo sido posto em liberdade em 19/5/2021, cumpriu tão somente pouco mais de dois meses, inexistindo assim o excesso de prazo suscitado. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (fl. 27). Daí o presente mandamus, no qual a Defesa alega, em síntese, a inexistência fundamentação idônea e excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares, especificadamente a monitoração eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. Argumenta que o paciente preenche "os requisitos legais para a liberação do monitoramento eletrônico ora pretendido" (fl. 20) Requer, assim, a revogação das medidas cautelares atinentes a monitoração eletrônica e ao recolhimento domiciliar noturno. A liminar foi indeferida às fls. 60-61. As informações foram prestadas às fls. 65-67 e 68-70. O Ministério Público Federal, às fls. 74-76, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Ordem de Habeas Corpus que deve ser denegada" (fl. 74). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. Pretende a Defesa, em síntese, a revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas em desfavor do paciente atinentes a monitoração eletrônica e ao recolhimento domiciliar noturno.. O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica. A esse respeito, não se pode deixar de mencionar a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que promoveu substanciosas alterações no Código de Processo Penal Brasileiro ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido codex. Vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode se utilizar da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter que necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado. Assim, faculta ao julgador, desde que observados os critérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a imposição de providência cautelar diversa da prisão, mas que se revele justa e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem jurídico causado pelo autor do fato. No caso dos autos, tenho que as medidas estão devidamente fundamentada. Extrai-se da decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares: "(..) Consta as fls. 264 que o acusado não foi posto em liberdade, tendo em vista haver restrição à sua soltura (10/08/2020), somente tendo sido solto em 19/05/2021 e já nesse dia, violou o recolhimento domiciliar, posto ter permanecido por cerca de uma hora no estabelecimento comercial Chico do Caranguejo, durante a pandemia. onde já estava em vigor decreto de isolamento social rígido. Observo que o acusado conta com uma lista de processos criminais por tráfico de drogas, porte de arma, tortura e outros, inclusive com condenações, o que demonstra que possui personalidade perigosa e tendenciosa à seara delitiva, sem respeito ao ordenamento jurídico. As medidas cautelares objetivaram atenuar os rigores da prisão em flagrante ou ate mesmo substituir a prisão preventiva e, dentre seus princípios norteadores, está a provisoriedade. Contudo, diante do descumprimento da medida, bem como ante os antecedentes do requerente, necessária a manutenção da medida cautelar, motivo pelo qual indefiro o pedido." (fl. 29-grifei) In casu, as medidas cautelares impostas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese. No caso presente, o magistrado estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas no art. 319 que achou adequadas ao caso concreto. As medidas cautelares impostas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amoldam perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação de tais medidas, que poderão ser revistas por ocasião de eventual sentença condenatória. Não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívoca, a possibilidade de revogação de tais medidas, a manutenção destas se faz necessária. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta col. Corte Superior: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 3. Consta dos autos que o juiz de primeiro grau homologou a prisão em flagrante pela suposta prática de furto simples e posse de droga para uso próprio, bem como verificou que o paciente responde a processo pela receptação em comarca diversa. Diante dessas circunstâncias, fundamentou a concessão de liberdade provisória ao conduzido, mediante o cumprimento de determinadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entre as quais o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de frequentar bares, boates e afins. 4. As condições impostas ao paciente não se apresentam desproporcionais ou inadequadas aos fatos teoricamente cometidos, nem à situação pessoal do agente, pois visam, especialmente, diminuir o risco de reiteração delitiva. 5. O pleito de detração relacionada com o recolhimento domiciliar não foi objeto da impetração de origem, o que impede a análise da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 387.673/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/05/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. 2. Na espécie, a Magistrada considerou que a manutenção de algumas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas o monitoramento eletrônico, aplicadas por ocasião da audiência de custódia, seriam suficientes e adequadas para o caso, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente por se tratar de réu reincidente. Precedentes. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que nega provimento" (RHC n. 81.707/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/08/2017, grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. 2. Habeas corpus denegado, e revogada a liminar deferida ao paciente e estendida aos corréus" (HC n. 330.108/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Nefi Cordeiro, DJe de 9/5/2016, grifei). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.