HC 686851 - DECISAO

HC 686851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as medidas cautelares aplicadas pelo juízo a quo são proporcionais, adequadas e suficientemente fundamentadas diante da hipótese concreta, não caracterizando constrangimento...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Proporcionalidade E Razoabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as medidas cautelares aplicadas pelo juízo a quo são proporcionais, adequadas e suficientemente fundamentadas diante da hipótese concreta, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se