RHC 147709 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; a cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi considerada devidamente fundamentada, proporcional e adequada para prevenir reiteração delitiva, e sua imposição pelo magistrado não configura...

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Parties
Agravante: MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Competência Para Imposição De Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Advocacia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Suspensão Do Exercício Da Advocacia Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da medida cautelar alternativa
  2. 2 Competência para suspensão do exercício da advocacia versus competência disciplinar da OAB
  3. 3 Aplicabilidade do art. 319 do CPP e respeito aos princípios da proporcionalidade e adequação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática; a cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi considerada devidamente fundamentada, proporcional e adequada para prevenir reiteração delitiva, e sua imposição pelo magistrado não configura usurpação da competência disciplinar da OAB, por tratar-se de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 273-283