RHC 135242 - DECISAO

RHC 135242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública e da instrução criminal (vínculo do paciente com local das vítimas/testemunhas, indícios de ameaça e...

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Parties
Recorrente/impetrante: MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Sanidade Mental, Fundamentação Per Relationem
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Sanidade Mental Fundamentação Per Relationem

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Parties

MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão
  2. 2 ausência de contemporaneidade na manutenção de medidas cautelares
  3. 3 alegada nulidade do acórdão por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública e da instrução criminal (vínculo do paciente com local das vítimas/testemunhas, indícios de ameaça e alteração de provas), a fundamentação per relationem utilizada foi complementada por razões próprias do julgador e não houve omissão que configurasse nulidade; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo e contemporaneidade) não podem ser examinadas diretamente pelo STJ para não incidir em supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se celeridade ao Juízo da Vara Única da Comarca de Redenção/CE em relação ao processamento da ação penal 0005651-66.2015.8.06.0156.