RHC 153381 - DECISAO

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Havendo, na sentença condenatória e na instrução, elementos concretos que evidenciam contumácia na prática delitiva e utilização do cargo para exigir vantagem indevida, e diante do risco concreto de reiteração delitiva e do objetivo de garantia da ordem pública, a imposição e manutenção da medida cautelar de...

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Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ROBERTO GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Cautelar De Cargo, Corrupção Passiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Cautelar De Cargo Corrupção Passiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

CARLOS ROBERTO GONCALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento cautelar do cargo/função de Oficial de Justiça
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, VI, CPP)
  3. 3 se a medida afronta a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havendo, na sentença condenatória e na instrução, elementos concretos que evidenciam contumácia na prática delitiva e utilização do cargo para exigir vantagem indevida, e diante do risco concreto de reiteração delitiva e do objetivo de garantia da ordem pública, a imposição e manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo de Oficial de Justiça estavam adequadamente fundamentadas e proporcionais, não configurando constrangimento ilegal; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.