RHC 123601 - DECISAO

RHC 123601 - DECISAO

Verificada a existência de certidão de trânsito em julgado da condenação, perdeu-se o objeto do habeas corpus, pois a custódia passou a integrar a execução definitiva da pena, não sendo cabível a análise dos requisitos da prisão cautelar; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

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Parties
Recorrente: NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO; Recorrente: MACIEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Excesso De Prazo
Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Trânsito Em Julgado Execução De Pena Excesso De Prazo

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Parties

NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO

Recorrente

MACIEL ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de revogação das medidas cautelares após trânsito em julgado
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a existência de certidão de trânsito em julgado da condenação, perdeu-se o objeto do habeas corpus, pois a custódia passou a integrar a execução definitiva da pena, não sendo cabível a análise dos requisitos da prisão cautelar; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.