RHC 123618 - DECISAO

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Comprovado o trânsito em julgado da condenação e o consequente início da execução definitiva da pena, restou prejudicada a pretensão de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, não subsistindo interesse na via do habeas corpus para discutir requisitos da custódia cautelar; assim, o recurso foi julgado...

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Parties
Recorrente: LISANDRO DE SOUSA ARNAUD; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Excesso De Prazo
Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Excesso De Prazo

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Parties

LISANDRO DE SOUSA ARNAUD

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 revogação da monitoração eletrônica
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face do trânsito em julgado e início da execução da pena

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado da condenação e o consequente início da execução definitiva da pena, restou prejudicada a pretensão de revogação das medidas cautelares diversas da prisão, não subsistindo interesse na via do habeas corpus para discutir requisitos da custódia cautelar; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.