RHC 129535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concretamente indicada para a aplicação das medidas cautelares (proibição de acesso às dependências do IMAS e de contato com testemunha), diante de elementos que apontam ameaça à testemunha e indícios de organização criminosa e tentativa de peculato; ademais, não cabe em habeas corpus o exame aprofundado do conjunto probatório para reformar tal juízo de necessidade e adequação.

Parties
Recorrente/paciente: SEBASTIÃO PEIXOTO MOURA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Ameaça, Conveniência Da Instrução Criminal, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Ameaça Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

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Parties

SEBASTIÃO PEIXOTO MOURA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Possibilidade de exame aprofundado das provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade e adequação das medidas cautelares (proibição de acesso a dependências públicas e de contato com testemunha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concretamente indicada para a aplicação das medidas cautelares (proibição de acesso às dependências do IMAS e de contato com testemunha), diante de elementos que apontam ameaça à testemunha e indícios de organização criminosa e tentativa de peculato; ademais, não cabe em habeas corpus o exame aprofundado do conjunto probatório para reformar tal juízo de necessidade e adequação.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau (proibição de acesso às dependências do IMAS/órgãos municipais e proibição de contato com a testemunha)