HC 671313 - ACORDAO

HC 671313 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta nos autos (indicação de dois furtos mediante arrombamento ocorridos durante a madrugada) que demonstra a necessidade e adequação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno prevista no art. 319, V, do CPP para evitar a prática de novas infrações no período noturno; assim, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO ALEF DE MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Proporcionalidade E Adequação, Habeas Corpus, Furto Tentado Qualificado, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Proporcionalidade E Adequação Habeas Corpus Furto Tentado Qualificado Art. 319 Do CPP +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALEF DE MELO SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e proporcionalidade da imposição de recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para medidas cautelares (art. 282 CPP)
  3. 3 Distinção entre recolhimento domiciliar e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta nos autos (indicação de dois furtos mediante arrombamento ocorridos durante a madrugada) que demonstra a necessidade e adequação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno prevista no art. 319, V, do CPP para evitar a prática de novas infrações no período noturno; assim, a medida é proporcional e não se confunde com prisão domiciliar, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental