HC 667263 - ACORDAO

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 554.349/PB, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. 2. Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, ora Paciente, o Ministério Público do Estado da Paraíba imputou-lhe na denúncia oferecida em 10/01/2020 a prática do delito tipificado art. 2.º, caput, e § 4.º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013, pois - como integrante do núcleo financeiro operacional do "sistema de corrupção sistêmica" (fl. 105) nas áreas da saúde e educação do Estado da Paraíba - seria uma das interpostas pessoas utilizadas para ocultar patrimônio e diversas operações estruturadas, sendo o seu escritório "um verdadeiro centro de negócios escusos" (fl. 213). 3. Essa conjuntura fática denunciada, bem como a estabilidade da organização criminosa supostamente atuante com maior intensidade durante os mandatos do então governador Ricardo Vieira Coutinho (de 01/01/2011 a 31/12/2018) demonstram a necessidade e atualidade das medidas cautelares estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas; proibição de manter contato com os demais Investigados; proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os fatos apurados no feito), uma vez que crimes dessa natureza são estancados justamente pela atuação das forças repressoras do Estado, sem olvidar que as buscas e apreensões foram autorizadas em 16/12/2019, ou seja, em data não remota - diligências que, em tese, evidenciaram "a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e internalizado nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do Estado da Paraíba, o qual se destacou, com maior intensidade, a partir da ascensão do denunciado RICARDO VIEIRA COUTINHO ao governo estadual" (fl. 105). 4. Não obstante o Desembargador Relator tenha examinado de pronto os pedidos de deslocamento do Paciente "para fins de participar de audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado .. mesmo sem a formação do contraditório constitucional, diante da urgência de alguns requerimentos" (fl. 72), para se evitar limitações excessivas ao exercício da atividade profissional, impõe-se a substituição da mencionada cautelar para estabelecer a necessidade de autorização judicial unicamente para os afastamentos profissionais do Paciente da comarca de domicílio superiores a 7 (sete) dias, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior a 7 (sete) dias, providência indispensável para a harmonização com as demais medidas cautelares ora mantidas. 5. A maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 564.325/PB, suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta ao Corréu Ricardo Vieira Coutinho, diante do vício de fundamentação; situação que ocorre na espécie, pois não explanada adequadamente a necessidade da medida para resguardar os bens protegidos pela lei processual penal. 6. Imprescindibilidade do monitoramento eletrônico para fiscalizar aquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça - ainda necessárias, como explanado neste voto -, a qual, ao contrário do sustentado, não inibe a locomoção do Paciente ou prejudica a sua atividade profissional. 7. No mais, vale relembrar que "as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016). Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. 8. Ordem de habeas corpus concedida em parte para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados; e substituir a proibição de o Paciente se ausentar da Comarca pela obrigação de pedir autorização do Juízo para afastamentos superiores a 7 (sete) dias, sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que de forma fundamentada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA contra decisão proferida pelo Desembargador Relator do Processo n. 0000835-33.2019.815.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Consta dos autos que, concedida a ordem de habeas corpus no julgamento do HC n. 554.349/PB, no qual foi estendida a ordem ao ora Paciente, o Relator do feito originário, além das medidas cautelares impostas naquele julgamento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, fixou outras providências, quais sejam, recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados; e monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica. Em 13/05/2021, o Desembargador Relator indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares (fls. 50-92). Irresignada, a Parte Impetrante sustenta que não há justa causa para a imposição das medidas cautelares, "pois nada se especifica faticamente como condutas criminosas e fundam-se as genéricas imputações em delação não corroborada por quaisquer provas" (fl. 34). Argumenta que as medidas impostas "teriam a adequação voltada ao risco de fuga ou de verificação de licitude das atividades do paciente, assim sendo claramente inadequadas a advogado atuante no país, que se apresentou voluntariamente quando do ilícito decreto de prisão (revogado por este Superior Tribunal de Justiça), com residência certa e família constituída, sem mínimo ou sequer aventado risco de fuga" (fl. 34). Aduz que, em virtude das limitações, não tem condições de acompanhar a demanda dos seus "constituintes, inclusive precisando terceirizar os atendimentos presenciais de urgência e isto gerando perda na credibilidade de sua atuação perante seus clientes, com prejuízo ao acompanhamento de suas causas e com danos nos seus rendimentos, acarretando prejuízo familiar direto" (fl. 38-39). Defende a ausência de contemporaneidade das restrições impostas, porquanto os "fatos investigados são expressamente limitados entre os anos de 2015 e 2016" (fl. 43). Requer, liminarmente, sejam afastadas as cautelares de monitoramento eletrônico, do recolhimento noturno e em finais de semana e feriados, além da proibição de ausentar-se da Comarca de domicílio sem autorização prévia do juízo processante. No mérito, busca a exclusão de todas as cautelares "sem justa causa, não contemporâneas, desnecessárias e inadequadas" (fl. 47). Pugna a prévia intimação dos Advogados a respeito da data de julgamento do presente habeas corpus para fins de realização de sustentação oral. O pedido liminar foi deferido em parte para tão somente suspender a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, domingos e feriados do Paciente até o julgamento final do presente writ (fls. 338-342). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem em parecer sintetizado na seguinte ementa (fls. 387-389): "HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. ART. 2º DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 1º DA LEI 9.613/98 (LAVAGEM DE DINHEIRO). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA VISITA AOS GENITORES DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E, AINDA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIORMENTE DECRETADA. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DOMICILIAR, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, INCLUSIVE EM DOMINGOS E FERIADOS, E USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS DE FORMA CUMULATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, COMO AGENTE INTERPOSTO DE UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTACANDO-SE, DENTRE OUTROS FATOS, QUE ESTARIA ENVOLVIDO NA EMISSÃO DE "NOTAS FRIAS" PARA DEPUTADOS E PREFEITOS, NÃO SE TRATANDO DE SIMPLES REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS PARA SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA/AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DECISÃO IMPUGNADA E NO ANTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE APRESENTAM COMO DESPROPORCIONAIS OU INADEQUADAS AOS FATOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS, NEM À SITUAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO RELACIONADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PELO PACIENTE, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DESTACANDO-SE, INCLUSIVE, QUE F ORAM DEFERIDOS PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE VIAGENS PARA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA DESVIGIADA, CONSIDERANDO QUE OS ATOS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE ESTÃO, EM TESE, RELACIONADOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HC 564.325/PB, QUE AFASTOU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, INCLUSIVE EM DOMINGOS E FERIADOS, QUANTO A OUTROS ACUSADOS. FALTA DE SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA SIMILARIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS. ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO HABEAS CORPUS, E PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM NA EXTENSÃO CONHECIDA." É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 554.349/PB, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. 2. Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, ora Paciente, o Ministério Público do Estado da Paraíba imputou-lhe na denúncia oferecida em 10/01/2020 a prática do delito tipificado art. 2.º, caput, e § 4.º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013, pois - como integrante do núcleo financeiro operacional do "sistema de corrupção sistêmica" (fl. 105) nas áreas da saúde e educação do Estado da Paraíba - seria uma das interpostas pessoas utilizadas para ocultar patrimônio e diversas operações estruturadas, sendo o seu escritório "um verdadeiro centro de negócios escusos" (fl. 213). 3. Essa conjuntura fática denunciada, bem como a estabilidade da organização criminosa supostamente atuante com maior intensidade durante os mandatos do então governador Ricardo Vieira Coutinho (de 01/01/2011 a 31/12/2018) demonstram a necessidade e atualidade das medidas cautelares estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas; proibição de manter contato com os demais Investigados; proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os fatos apurados no feito), uma vez que crimes dessa natureza são estancados justamente pela atuação das forças repressoras do Estado, sem olvidar que as buscas e apreensões foram autorizadas em 16/12/2019, ou seja, em data não remota - diligências que, em tese, evidenciaram "a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e internalizado nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do Estado da Paraíba, o qual se destacou, com maior intensidade, a partir da ascensão do denunciado RICARDO VIEIRA COUTINHO ao governo estadual" (fl. 105). 4. Não obstante o Desembargador Relator tenha examinado de pronto os pedidos de deslocamento do Paciente "para fins de participar de audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado .. mesmo sem a formação do contraditório constitucional, diante da urgência de alguns requerimentos" (fl. 72), para se evitar limitações excessivas ao exercício da atividade profissional, impõe-se a substituição da mencionada cautelar para estabelecer a necessidade de autorização judicial unicamente para os afastamentos profissionais do Paciente da comarca de domicílio superiores a 7 (sete) dias, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior a 7 (sete) dias, providência indispensável para a harmonização com as demais medidas cautelares ora mantidas. 5. A maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 564.325/PB, suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta ao Corréu Ricardo Vieira Coutinho, diante do vício de fundamentação; situação que ocorre na espécie, pois não explanada adequadamente a necessidade da medida para resguardar os bens protegidos pela lei processual penal. 6. Imprescindibilidade do monitoramento eletrônico para fiscalizar aquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça - ainda necessárias, como explanado neste voto -, a qual, ao contrário do sustentado, não inibe a locomoção do Paciente ou prejudica a sua atividade profissional. 7. No mais, vale relembrar que "as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016). Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. 8. Ordem de habeas corpus concedida em parte para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados; e substituir a proibição de o Paciente se ausentar da Comarca pela obrigação de pedir autorização do Juízo para afastamentos superiores a 7 (sete) dias, sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que de forma fundamentada. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Friso que, nos autos do HC n. 554.349/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada no dia 18/02/2020 e por maioria de votos, substituiu a prisão preventiva do ora Paciente - decretada em 16/12/2019 pelo Desembargador Relator da Medida Cautelar n. 0000835-33.2019.815.0000, distribuída ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no bojo da sétima etapa da Operação Calvário II - pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas); III (proibição de manter contato com os demais Investigados); IV (proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo) e VI (afastamento da atividade de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os fatos apurados no feito), do Código de Processo Penal. Na oportunidade, autorizou-se ao Tribunal estadual a fixação de outras medidas que entendesse necessárias, desde que devidamente fundamentadas. Diante daquele julgado, o Desembargador Relator do feito originário, em decisão proferida no dia 21/02/2020, acrescentou as seguintes restrições: a) recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, sob a seguinte motivação (fl. 96): "A referida medida tenciona resguardar as investigações, porquanto os investigados/denunciados podem, nesse intervalo temporal noturno, fazer articulações com pessoas diversas e empreender esforços, de forma variadas, no sentido de deletar os registros de suas atuações na sugestiva ORCRIM, atrapalhando o desenvolver da atividade investigativa, uma característica desse regramento sob o manto sigiloso da noite. Ademais, existe o risco de sofrerem influência dos mais diversos níveis, situação que pode, eventualmente, obstaculizar, impedir ou, de alguma forma, comprometer o sucesso e o caminhar das investigações ainda em curso e da própria fase judicial. Esta medida também se mostra suficiente e imprescindível a evitar ou, ao menos, reduzir, a possível perpetuação das condutas típicas atribuídas aos investigados/denunciados. Os fatos, até então elucidados, demonstram que a forma de agir dos investigados na Operação Calvário seria meticulosamente planejada no sentido de reduzir, em grau máximo, os vestígios de sua atuação na ORCRIM sob investigação." b) monitoramento pelo uso de tornozeleira eletrônica, consignando o seguinte (fls. 96-98): " I gualmente, em conjunto com as demais cautelares aplicadas, mostra-se proporcional e adequado às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam, evitar o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, na medida em que possibilita a constante localização dos indigitados, que cientes de sua monitoração, não medirão esforços em cumprir as outras restrições impostas pelo Judiciário, ao menos assim sendo esperado. Disso, o uso da tornozeleira eletrônica justifica-se, outrossim, como medida de fiscalização do cumprimento das demais cautelares impostas, a maioria delas fixadas pela própria r. Corte Superior, sobretudo as previstas no art. 319, incisos III, IV e V, do CPP. .. Portanto, a medida se revela adequada também para asseguramento da ordem pública, levando em consideração a complexidade da organização sob investigação, evidenciada pelo número de integrantes e presença de diversos núcleos de atuação, o papel de destaque por eles assumido no âmbito do suposto agrupamento delituoso, bem assim a influência econômica exercida no meio em que circulavam. Diante de toda a base objetivamente fática aqui exposta, verifico íntima correlação das medidas coercitivas aplicadas com as peculiaridades a envolverem o caso concreto, bem assim porque encontram pertinência aos riscos que, com elas, se pretende evitar. As referidas medidas cautelares, e aqui entendo oportuno ressaltar, guardam estreito liame etiológico com o tipo de criminalidade em liça, sendo proporcionais e adequadas, porquanto encerram, sobretudo, verdadeiras precauções tendentes à preservação da escorreita colheita da prova e da profilaxia de eventual renitência delitiva." O ora Paciente, então, formulou perante o Juízo processante pedido de revogação ou flexibilização das cautelares, especialmente a de monitoramento eletrônico e a de proibição de ausentar-se da cidade de seu domicílio. O pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator em decisão assim fundamentada (fls. 51-75): "O denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA apresentou, às fls. 3.318/3.348, pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por tornozeleira eletrônica ou a substituição por outra que permita o exercício do seu trabalho de advogado. No mencionado petitório, aduz a ausência de periculum libertatis e a ilegalidade da decretação de medida cautelar baseada em colaboração premiada e em fatos pretéritos. Alega, também, a impossibilidade de exercer, em sua plenitude, a profissão de advogado, diante das restrições decorrentes do uso de tornozeleira eletrônica. Em petição de fls. 3.693/3.724, o denunciado renova o pleito referente ao uso de tornozeleira, acrescentando o requerimento de flexibilização das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade de seu domicílio. Esta nova pretensão, segundo o requerente, tem razão na sua recente contratação, como advogado, pelo município de Princesa Isabel/PB, onde deverá se fazer presente sempre que convocado ou quando se fizer necessário. O denunciado, nas petições de fls. 3.755/3.757, 3.774/3.779, 3.806/3.808, 3.863, 3.951, 4.106/4.107, referentes a pedidos excepcionais de deslocamento, reitera o requerimento de revogação ou flexibilização das cautelares, sem, contudo, acrescentar argumentos. Pois bem(!) FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA alicerça, inicialmente, a pretensão na ausência do periculum libertatis e na ilegalidade da decretação de medida cautelar baseada em colaboração premiada e em fatos pretéritos. Ocorre que esses requisitos foram extensamente debatidos e concretamente explicitados na decisão que decretou a prisão preventiva. O denunciado, segundo as investigações, faz parte do Núcleo Financeiro Operacional da Organização Criminosa, em tese, chefiada por RICARDO COUTINHO e responsável por condutas criminosas no âmbito das Secretárias Estaduais de Saúde e de Educação. .. A proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar, sem prévia e expressa autorização do Juízo, que o denunciado pretende ver revogada ou flexibilizada, trata-se de cautelar imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, como condição para a substituição da prisão preventiva. Ademais, não vislumbro, neste momento, prejuízo ao exercício da profissão de advogado pelo denunciado, em razão da proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar, tampouco por força do uso de tornozeleira eletrônica. A aventada impossibilidade de exercer seu mister não restou comprovada pelo requerente, cabendo ressaltar que todas as vezes que ele necessitou se deslocar, seja para o interior do Estado da Paraíba seja para outro Estado como, por exemplo, São Paulo, para fins de participar de audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado, esta relatoria examinou os documentos comprobatórios e, mesmo sem a formação do contraditório constitucional, diante da urgência de alguns requerimentos, deferiu os pedidos, franqueando-lhe a realização das viagens. Para ilustrar, seguem dispositivos de decisões nesse sentido: .. Em sintonia, o Ministério Público apresentou manifestação pela manutenção das cautelares e, considerando o substancioso parecer, transcrevo pertinente trecho, adotando-o como razões de decidir: "Com efeito, é de importância extrema reafirmarmos que as medidas cautelares diversas da prisão visam, não obstante outras finalidades, garantir a efetividade do processo bem como evitar ou prevenir atos ou fatos futuros (art. 282, I, do Código de Processo Penal). Além disto, na oportunidade de suas cominações, o Superior Tribunal de Justiça - STJ cautelosamente observou a presença latente dos requisitos do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", o primeiro, saliente-se, caracteriza-se pelos riscos à sociedade, à efetividade do processo e à aplicação da pena que podem decorrer da liberdade plena do agente, assim entendida não apenas a liberdade em si, como também a liberdade sem restrições de qualquer natureza. Ademais, de acordo com a abalizada doutrina sobre o tema, as cautelares alternativas implicam, ainda que com intensidade inferior à da prisão, em maior ou menor grau, na intervenção em um direito fundamental e, no caso em específico, em certa restrição à liberdade de locomoção, não sendo pertinente o atual acolhimento das pretensões manifestadas. Todas essas ponderações foram vislumbradas pela Eminente Corte Cidadã na oportunidade em que fixou as medidas cautelares supracitadas ao acusado, ou seja, sob a análise das inúmeras condutas ilícitas promovidas por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA propagadas e refletidas no vultuoso dano ao erário, impactado nos setores cruciais da sociedade, até então conhecido e sentido, principalmente na área da saúde, tendo em vista o atual cenário pandêmico vivenciado por todos, o Superior Tribunal de Justiça sopesou a formatação restritiva de certos direitos fundamentais do solicitante. A mesma fundamentação jurídica foi replicada por essa Colenda Corte Estadual pois, evidentemente, estava subordinado à base jurídica fixada por Tribunal Superior, respeitando hierarquia das decisões proferidas. Ora, para aplicação de medidas cautelares diversa de prisão (art. 319, do CPP) é indispensável que o magistrado examine as circunstâncias do caso concreto e, principalmente, se serão suficientes, ou se o preso, ao receber tais medidas, ainda colocará em risco os bens jurídicos protegidos pelo art. 312 do CPP. Uma vez que o princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição da prisão provisória por outras medidas (art. 282, II, CPP). Diante de todas estas condutas ilícitas e imorais praticadas, é possível verificar, de forma concreta, a inviabilidade do completo e desvigiado retorno do denunciado ao exercício da advocacia, tendo em vista que todos os atos criminosos, por ele praticados e devidamente apurados, estão intrinsicamente ligados à sua atuação profissional. Deste modo, permitir que o requerente volte a exercer, amplamente, esta atividade, inexoravelmente resultará no esvaziamento da efetividade das medidas cautelares aplicadas, não se prestando a preservar de forma eficaz os bens jurídicos (ordem pública, lei penal e instrução processual) ameaçados por sua conduta. De igual modo, importante dizer que as constrições impostas não lhe privam do direito de buscar o seu sustento (e de sua família), mas apenas buscam temperar, com equilíbrio, a prática de sua atividade com as cautelas decorrentes, justamente, do seu desvirtuado exercício, lembrando, outrossim, o quadro pandêmico, atualmente vivenciado, encurtou distâncias e conduziu ao emprego de ferramentas tecnológicas para o suprimento das necessidades humanas e processuais, não impedindo, por outro lado, que situações concreta (necessidade de deslocamentos etc.) sejam supridas por autorizações judiciais igualmente pontuais. Portanto, não se vislumbra qualquer prudência no deferimento dos pedidos expostos por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA. Revogar as referidas medidas cautelares diversas da prisão que lhes foram impostas, especialmente a de monitoração eletrônica, implicaria no descompasso da persecução penal perpetrada, vez que as circunstâncias fáticas ensejadoras das medidas não sofreram alteração substancial." (fls. 4.078/4.079). Diante desse cenário, não se mostra cabível, neste momento, a revogação ou a flexibilização das medidas cautelares de proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar, sem prévia autorização do Juízo, e de monitoramento por tornozeleira eletrônica impostas ao denunciado FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA." Daí o presente habeas corpus, em que a Parte Impetrante busca a exclusão de todas as cautelares "sem justa causa, não contemporâneas, desnecessárias e inadequadas" (fl. 47). Inicialmente, volto a ressaltar que é dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais, urbanizar as cidades, desenvolver a infraestrutura. Esse desvio nocente não pode, em nenhuma hipótese, ser admitido. A propósito, vale referir que o fortalecimento dos órgãos de persecução penal tem garantido maior efetividade no processamento e julgamento de crimes de lesa-pátria. É fato que várias autoridades públicas e grandes empresários têm sido processados e condenados por esses delitos. Considero que o País tem atravessado uma necessária fase de exposição de suas chagas, em um hercúleo esforço de curá-las. Por isso que, em casos dessa natureza, notadamente se há envolvimento de agentes públicos, entendo que as normas processuais que prevêem medidas extremas devem ser aplicadas com rigor, em especial quando ocorre a demonstração da necessidade de interromper atividades praticadas por organizações criminosas estruturadas para o cometimento de crimes contra o Erário. No caso da sétima etapa da Operação Calvário II, a despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 554.349/PB, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. Pois bem, em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, ora Paciente, o Ministério Público do Estado da Paraíba imputou-lhe na denúncia oferecida em 10/01/2020 a prática do delito tipificado no art. 2.º, caput, e § 4.º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013, pois - como integrante do núcleo financeiro operacional do "sistema de corrupção sistêmica" (fl. 105) nas áreas da saúde e educação do Estado da Paraíba - seria uma das interpostas pessoas utilizadas para ocultar patrimônio e diversas operações estruturadas, sendo o seu escritório "um verdadeiro centro de negócios escusos" (fl. 213). Essa conjuntura fática denunciada, bem como a estabilidade da organização criminosa supostamente atuante com maior intensidade durante os mandatos do então governador Ricardo Vieira Coutinho (de 01/01/2011 a 31/12/2018) demonstram a necessidade e atualidade das medidas cautelares estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas; proibição de manter contato com os demais Investigados; proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade de natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os fatos apurados no feito), uma vez que crimes dessa natureza são estancados justamente pela atuação das forças repressoras do Estado, sem olvidar que as buscas e apreensões foram autorizadas em 16/12/2019, ou seja, em data não remota - diligências que, em tese, evidenciaram "a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e internalizado nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do Estado da Paraíba, o qual se destacou, com maior intensidade, a partir da ascensão do denunciado RICARDO VIEIRA COUTINHO ao governo estadual" (fl. 105). Vale frisar que Ricardo Vieira Coutinho foi sucedido por agente integrante do mesmo partido político, situação que demonstra ser prudente a manutenção das medidas cautelares, porquanto não estancada a possibilidade de influência dos Denunciados na estrutura administrativa atual capaz de prejudicar a instrução criminal. Saliento que o processo-crime está na fase do oferecimento das defesas, e o crime denunciado supostamente teria sido praticado no exercício da profissão do Paciente, motivo pelo qual a revogação de todas as cautelares, nos moldes pleiteados, são insuficientes para assegurar a ordem pública. Faço um destaque quanto à cautelar de proibição de o Paciente ausentar-se da Comarca domiciliar, sem prévia e expressa autorização do Juízo. A alegação de que o seu pedido de afastamento da Comarca para visitar seus genitores veio desacompanhada da cópia das petições protocoladas, circunstância que inviabiliza o exame do aduzido constrangimento ilegal. Outrossim, não obstante o Desembargador Relator tenha examinado de pronto os pedidos de deslocamento do Paciente "para fins de participar de audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado .. mesmo sem a formação do contraditório constitucional, diante da urgência de alguns requerimentos" (fl. 72), entendo que, para se evitar limitações excessivas à sua atividade profissional, impõe-se a flexibilização da mencionada cautelar para estabelecer a necessidade de autorização judicial para os afastamentos do Paciente da comarca de domicílio superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior, no prazo a ser definido pelo Desembargador relator do feito. A comunicação posterior se justifica ante a manutenção de outras medidas e diante da necessidade de compatibilizá-las, a fim de que o afastamento pontual não venha a caracterizar descumprimento das demais cautelares. Acrescento, ademais, que o fato de os crimes imputados ao Paciente terem sido supostamente praticados em seu escritório não conflita com a presente substituição da medida cautelar, haja vista que a proibição de saída da Comarca não impede o Paciente - que se encontra em livre exercício da atividade profissional - de acessar o local onde exerce o seu trabalho, sendo as demais medidas ora mantidas suficientes para o resguardo da ordem pública. Lado outro, como consignei na decisão liminar, a maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 564.325/PB, suprimiu a restrição de recolhimento domiciliar imposta ao Corréu Ricardo Vieira Coutinho, sob a seguinte motivação no voto do Exmo. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, que inaugurou a divergência do meu entendimento nos seguintes termos: "Porém, não vejo suficiente justificativa para a imposição da cautelar de recolhimento noturno, considerando que os crimes imputados ao agravante não têm nenhuma ligação direta com a permanência, ou não, dele em sua residência à noite. Os fatos a serem evitados, descritos na decisão atacada - contato com outros envolvidos, etc -, podem acontecer de noite ou de dia. Assim, dou provimento ao agravo regimental apenas para afastar a cautelar relacionada ao recolhimento noturno." Como se vê, as situações são semelhantes, uma vez que a decisão ora impugnada e acima reproduzida também carece de justificativa concreta e objetiva no tocante aos riscos mencionados de aplicação da lei penal e de reiteração delitiva. Em outras palavras, o decisum que restringiu o status libertatis do Paciente não explanou adequadamente a necessidade do recolhimento domiciliar para resguardar os bens protegidos pela lei processual penal. Desse modo, está evidenciado o vício de ausência de fundamentação, tal qual concluído pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça na apreciação do writ impetrado em favor do Corréu Ricardo Vieira Coutinho. Em relação ao monitoramento eletrônico, há a imprescindibilidade da medida para fiscalizar aquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça - ainda necessárias, como explanado neste voto -, a qual, ao contrário do sustentado, não inibe a locomoção do Paciente ou prejudica a sua atividade profissional. Relembro que a questão atinente à proporcionalidade do monitoramento eletrônico foi expressamente examinada pela Sexta Turma no julgamento do já citado HC n. 564.325/PB, julgado há menos de um ano, (impetrado em favor de Ricardo Vieira Coutinho), em que se entendeu pela necessidade da providência para acompanhar o cumprimento das demais medidas impostas, em especial a proibição de o Paciente manter contato com os demais corréus, que são numerosos. Naquela ocasião, a respeito da adequação da medida de monitoramento eletrônico, destaquei que "a medida cautelar foi imposta em substituição à prisão preventiva requerida pela Acusação, bem como o fundamento do Relator do processo originário de que é imprescindível para a implementação e fiscalização daquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, além de resguardar a ordem pública e preservar a instrução criminal. Entendimento que não se mostra desprovido de razoabilidade, notadamente diante da dimensão da suposta organização criminosa e do número de Investigados, alguns já denunciados, que tiveram a prisão preventiva substituída por medidas diversas, havendo, assim, fundamentação específica apta a demonstrar a respectiva necessidade na hipótese dos autos". A respeito da adequação da medida para fins de fiscalização de outras restrições, cito o seguinte julgado: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal" (HC 471.229/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 1º/3/2019). 2. Questões não debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário impedem o conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 3. A verificação acerca da não realização do exame de corpo de delito, em contraposição à assertiva do Tribunal de origem, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do recurso em habeas corpus. 4. A questão relacionada à desproporcionalidade da fiança imposta pela autoridade policial está superada com a concessão da liberdade provisória pelo juiz, mediante a imposição de outras medidas cautelares. 5. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. 6. In casu, o uso da tornozeleira eletrônica justifica-se como medida de fiscalização do cumprimento das outras medidas imposta ao ora recorrente - como o recolhimento domiciliar -, diante de suas condições pessoais, tendo em vista que ele é reincidente específico no crime de embriaguez na direção de veículo automotor, condenado duas vezes por sentença transitada em julgado, e, inclusive, estava em cumprimento de pena quando foi, novamente, preso em flagrante. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (RHC 137.123/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 30/08/2021.) Especificamente a respeito da eficácia do monitoramento eletrônico para fins de fiscalização de medida alternativa de proibição de contato com pessoas determinadas, destaca a doutrina: "A monitoração eletrônica como medida alternativa à prisão poderá cumprir tanto a finalidade de cautela instrumental, quando a de cautela final, segundo a regra geral (art. 282, inc. I, do CPP), ou seja, em geral isoladamente, com maior eficácia, quando houver necessidade para aplicação da lei penal (evitar o risco de fuga), ou com menor eficácia para a investigação ou a instrução criminal (proteção das fontes de prova, v.g., ameaça a testemunhas, destruição de documentos etc.). Ademais, apesar de que o monitoramento eletrônico cumpre três finalidades: detenção em determinado lugar, restrição de acesso a determinados locais, e vigilância da pessoa portadora do equipamento, a sua maior eficácia será como medida cautelar auxiliar aplicada cumulativamente com outra medida alternativa, especialmente para fiscalizá-la, por exemplo, recolhimento domiciliar noturno, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ou de manter contato com pessoa determinada etc. Na verdade, a eficácia do monitoramento dependerá da tecnologia de monitoração (ativa ou passiva) utilizada." (Prisão cautelar, medidas alternativas e direitos fundamentais / Odone Sanguiné - Rio de Janeiro: Forense, 2014.) Não é demasiado acrescer que o pedido de revogação da cautelar de monitoramento eletrônico está assentado exclusivamente no suposto óbice que a medida causa ao exercício da atividade profissional do Paciente. No entanto, não se vislumbra a incompatibilidade apontada, em especial considerando a flexibilização ora concedida quanto à proibição de afastamento da Comarca. Observo ainda que a suposta ausência de contemporaneidade das medidas - por se relacionarem a fatos ocorridos entre 2015 e 2016 - sequer foi apreciada na origem, em decorrência do entendimento de que tal tema já havia sido exaustivamente apreciado em outras oportunidades, não se entendendo pela existência de fato novo capaz de legitimar a sua reapreciação. Desse modo, a análise de tal fundamento diretamente por esta Corte de Justiça importaria em supressão de instância. No mais, vale relembrar que "as medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016). Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que torna as cautelares ilegais. Ante o exposto, CONCEDO em parte a ordem de habeas corpus para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, bem como para substituir a medida cautelar de proibição de o Paciente se ausentar da Comarca pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias, para desempenho de atividades profissionais, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos deslocamentos feitos em lapso temporal inferior, no prazo a ser definido pelo Desembargador relator do feito, que poderá ainda fixar novas medidas ou revogar as fixadas, por fatos supervenientes, desde que de forma fundamentada. É o voto.