RHC 152101 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, sem pedido liminar, interposto por SERGIO SOUZA BOCCALETTI, em face de acórdão prolatado pela 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 5022174-31.2021.4.04.0000. Segue a ementa do acórdão (fls. 416-417): ""OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE COM VÍNCULOS PATRIMONIAIS E FAMILIARES NO EXTERIOR. GRAVIDADE E NATUREZA TRANSNACIONAL DOS CRIMES IMPUTADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É possível estabelecer medidas que se revelem mais adequadas aos fatos e aos acusados, porquanto não meramente substitutivas da prisão, mas autônomas. Hipótese em que a proibição de ausentar-se do país e a determinação de entrega de passaporte não se mostra desproporcional, mas, sim, em consonância com os elementos carreados ao processo de origem. 2. A existência de vínculos patrimoniais e familiares no exterior aponta a relevante possibilidade de o paciente furtar-se à aplicação da lei penal. Precedente: STJ/AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019) . 3. Ordem de habeas corpus denegada." No presente recurso, a Defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentos para a manutenção da medida cautelar diversa da prisão de proibição de sair do território nacional imposta ao recorrente. Expõe que a medida cautelar impugnada estaria fundamentada no argumento de que o recorrente teria contas bancárias e recursos no exterior e possuiria vínculos familiares e profissionais fora do Brasil. Em vista disso, afirma que o recorrente não possui recursos ignorados no exterior, visto que, por um lado, ele mesmo já teria informado o Juízo de 1º Grau de todas as contas bancárias de sua titularidade, ao passo que, por outro, todos os recursos outrora disponíveis estariam submetidos a bloqueio judicial. Alega que o recorrente não haveria tentado obstruir as investigações nem teria dado mostras de que tivesse o objetivo de furtar-se à aplicação da lei penal. Assevera que a medida cautelar aplicada tem representado não um meio de assegurar a aplicação a lei penal, mas, antes, forma de executar antecipadamente a condenação. Aponta a ausência de contemporaneidade da medida, uma vez que os fatos criminosos imputados ao recorrente teriam ocorrido no ano de 2014 e, desde então, não teria havido quaisquer fatos outros que tornassem necessária a medida cautelar. Pondera que o recorrente tem familiares próximos que residem na França, os quais deseja visitar. Salienta, entretanto, que não se pode interpretar a existência de família no exterior como indicação de que tenciona empreender fuga, já que, ao mesmo tempo, o recorrente também teria familiares no Brasil. Requer, ao final, o provimento do recurso para revogar a medida cautelar de proibição de saída do território nacional. O Ministério Público Federal, às fls. 486-492, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Sustenta-se no presente recurso, em síntese, que a medida cautelar de proibição de viagens internacionais imposta ao recorrente já não é necessária para resguardar a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. O presente recurso reitera, ipsis litteris, a causa de pedir e o pedido formulados no HC 682.069/PR, também impetrado contra o acórdão da 8ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem vindicada no Habeas Corpus n. 5022174-31.2021.4.04.0000. A decisão monocrática proferida por esta Relatoria às fls. 934-951, embora não tenha conhecido do HC 682.069/PR, por haver sido impetrado em substituição ao recurso ordinário, efetivamente lhe examinou o mérito, mas, ao contrário do alegado pela defesa, não vislumbrou ilegalidade flagrante na manutenção da medida cautelar de proibição de viagens ao exterior. Em face dessa decisão, inconformada, a defesa interpôs agravo regimental, cujo mérito será oportunamente apreciado pela c. Quinta Turma desta Corte Superior. Por oportuno, colaciono os fundamentos da decisão que não conheceu do HC 682.069/PR, in verbis (fls. 936-951): "Sustenta-se no presente habeas corpus, em síntese, que a medida cautelar de proibição de viagens internacionais imposta ao paciente já não é necessária para resguardar a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Destaco, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. No ponto vale colacionar os seguintes julgados: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Doutrina e jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, a inicial deve vir acompanhada de prova pré-constituída que possibilite o exame e a verificação da apontada flagrante ilegalidade. .. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 372.272/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 24/10/2017). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. .. 7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 409.938/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/10/2017). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 412.593/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/10/2017). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. .. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 415.669/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/10/2017). Portanto, não se veda a utilização do remédio constitucional, mas, unicamente, vincula-se a extensão do âmbito de cognição à regularidade da via eleita, atrelando-a diretamente à presença ou não de coação ilegal. Para o exame da quaestio, colaciono os fundamentos do acórdão impugnado, in verbis (fls. 876-887): " .. 2. Da decisão ora impugnada 2.1. Ao decretar medidas cautelares em desfavor do paciente, em particular a proibição de deixar o país, a autoridade coatora, entendendo presentes boa prova de materialidade e indícios de autoria, assim consignou (evento 287 - 5023952-90.2018.4.04.7000): "Sergio Souza Boccaletti teve, a pedido do MPF, decretada a sua prisão temporária por decisão de 09/04/2018, evento 4, do processo 5013794-73.2018.4.04.7000. A medida foi implementada em 08/05/2018. A pedido do MPF, decretei a prisão preventiva dele em 12/05/2018 no processo 5013794-73.2018.4.04.7000 (evento 65). Em síntese, vislumbrei risco à ordem pública, especificamente de reiteração delitiva, pois há provas, em cognição sumária, de que Sergio Souza Boccaletti é titular de contas secretas no exterior e que as utilizou para o pagamento de valores vultosos a executivos da Petrobrás. Foram identificados pagamentos a pelo menos dois deles, os gerentes Aluísio Teles Ferreira Filho e Glauco Colepicolo Legatti. Destaco da decisão o seguinte trecho: "Por outro lado, identificadas contas no exterior de Sergio Souza Boccaletti com registos de pagamentos a executivos da Petrobras. Como se verifica no quadro resumo constante na fl. 132 do anexo 73, evento 1, do processo 5013794-73.2018.4.04.7000, consta: "- de conta em nome da off-shore Deep Blue Sea Trust, no HSBC da Suiça, transferência de 114 mil dólares em 12/08/2008 para conta em nome da off-shore Kalvaz Invest, no Banco Julius Bar, na Suíça, que tem por beneficiário final o gerente da Petrobrás Glauco Colepicolo Legatti; - de conta em nome da off-shore Deep Blue Sea Trust, no HSBC, da Suiça, transferência de 89 mil dólares em 13/02/2009 para conta em nome próprio do gerente da Petrobrás Glauco Colepicolo Legatti no Banco Julius Bar, na Suiça; - de conta em nome da off-shore Deep Blue Sea Trust, no Credit Suisse da Suiça, transferência de 427 mil dólares entre 2005 e 2006 para conta em nome do gerente da Petrobrás Aluísio Teles Ferreira Filho no Credi Suisse, na Suíça; - de conta em nome de Servio Souza Boccaletti, no Credit Suisse da Suiça, transferência de 157 mil dólares entre 2005 e 2006 para conta em nome do gerente da Petrobrás Aluísio Teles Ferreira Filho no Credi Suisse, na Suíça; - de conta em nome de Servio Souza Boccaletti e de Mário Ildeu de Miranda, no Credit Suisse da Suiça, transferência de 400 mil dólares em 2005 para conta em nome do gerente da Petrobrás Aluísio Teles Ferreira Filho no Credit Suisse, na Suíça; - de conta em nome da off-shore Deep Blue Sea Trust, no HSBC da Suiça, transferência de 1,257 milhão de dólar em 2011 para conta em nome da off-shore Chelford Promotiona, no Banco Julius Bar, na Suíça, que tem por beneficiário final o gerente da Petrobrás Aluísio Teles Ferreira Filho." Ouvido, após a prisão temporária, Sergio Souza Boccaletti, evento 62, anexo2, do processo 5013794-73.2018.4.04.7000, não soube explicar as transferências em favor de Aluísio Teles Ferreira Filho em 2005 e 2006. Para a transaçõa de 2011, afirmou que adquiriu três quadros, um Di Cavalcanti, um Milton da Costa e um Tomi Otaki, de Aluísio Teles Ferreira Filho, e que a transferência era pagamento do preço. Para as transferências em favor de Glauco Colepicolo Legatti, seria o pagamento de uma consultoria por ele prestada. As explicações, em cognição sumária, aparentam ser frouxas, já carecem de documentos e parece fazer pouco sentido a realização dessas transações todas por meio de contas secretas no exterior, a indicar o seu caráter ilícito. As transações envolvendo o pagamento de preço de obras de arte, ainda que as explicações sejam verdadeiras, poderiam ainda implicar o investigado em um operação de lavagem de dinheiro, já que não é de se esperar que um gerente da Petrobrás venda obras de artes de valor tão expressiva com recebimento do preço em conta secreta no exterior.". O acusado ainda é titular e controlador da empresa Gasbol Engenharia Eireli. Tal empresa recebeu de fornecedoras da Petrobrás, várias delas envolvidas no pagamento sistemático de vantagens indevidas a executivos da Petrobrás, valores milionários, cerca de vinte e três milhões de reais. Segundo o MPF, há fundada suspeita que tais pagamentos visavam habilitar o acusado a pagar vantagem indevida a executivos da Petrobrás, como outros intermediadores profissionais de propinas identificados na Operação Lava Jato. Esse, aliás, é o teor da denúncia formulada na presente ação penal, segundo a qual a Alusa Engenharia teria transferido cerca de 3,8 milhões de reais à Gasbol Engenharia, tendo por destinatários finais executivos da Petrobrás como Glauco Colepicolo Legatti (evento 1). As provas, em cognição sumária, do envolvimento sistemático do acusado no pagamento a executivos da Petrobrás, mediante utilização de contas secretas no exterior, é suficiente para caracterizar risco de reiteração e à ordem pública. O argumento da Defesa de que atualmente inexistiria o risco porque os corrompidos não estariam mais na Petrobrás é vazio, uma vez que a investigação ainda não teve acesso integral à documentação de todas as contas mantidas no exterior pelo acusado, não sendo ainda possível ter presente a dimensão total de suas atividades ilegais. Registre-se que não se vislumbra qualquer iniciativa do acusado ou de sua Defesa para providenciar essa documentação. Evidentemente, isso não é o seu ônus, mas a falta de produção de tal prova levanta naturais suspeitas acerca da extensão das atividades do acusado, o que, aliado às provas de pagamentos a pelo menos dois executivos da Petrobras, configura risco de reiteração e à ordem pública. De todo modo, não se trata de discutir aqui essa questão, do cabimento da prisão, tendo a presença dos pressupostos e fundamentos da preventiva sido reconhecida nas instâncias recursais e superiores, conforme, v..g: .. De todo modo, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, avento a possibilidade de substitui-la por medidas cautelares alternativas. Necessário, inicialmente, garantir o Juízo com fiança. A fiança deve ser sempre que possível exigida pois vincula o acusado ao processo e garante oportunamente o pagamento da multa e reparação dos danos. Ademais, sendo o acusado titular, em cognição sumária, de contas secretas no exterior, a fiança se impõe para prevenir a possibilidade de que o acusado deixe o país e ainda remaneça com o produto do crime. Há já cerca de R$ 10.252.928,54 bloqueados em contas correntes pessoais do acusado, conforme resultado do Bacejud ordenado nos autos (evento 58 do processo 5013794-73.2018.4.04.7000). Reputo, porém, necessário, já que não se tem nos autos a documentação completa das contas no exterior, a fixação de fiança no valor equivalente ao montante recebido pela conta da Gasbol das empreiteiras supostamente envolvidas no pagamento sistemático de propinas, ou seja, vinte e três milhões de reais. Para perfazer a fiança, seria portanto necessário depositar em Juízo a diferença, de cerca de treze milhões de reais. Por outro lado, a fim de evitar que o acusado prossiga com atividades ilegais ou promova a dissipação de provas mantidas no exterior, coibindo o acesso a elas pelas autoridades brasileiras, seria necessário, como medida cautelar, que o acusado esclareça e discrimine todas as contas por ele mantidas, direta ou indiretamente (em nome de off-shores por exemplo), no exterior e autorize o acesso aos documentos bancários respectivos pelas autoridades brasileiras. Por fim, para evitar riscos à aplicação da lei penal, pela manutenção de ativos não declarados no exterior, o que intensifica risco de fuga, o acusado ficaria proibido de deixar o país até nova liberação do Juízo. Assim, seriam três as medidas cautelares alternativas, fiança de vinte e três milhões de reais (com parte consubstanciada nos dez milhões de reais já bloqueados), discriminação de todas as contas no exterior, autorização de acesso à documentação respectiva pelas autoridades brasileiras e a proibição de deixar o país. Concedo à Defesa de Sergio Souza Boccaletti o prazo de cinco dias para manifestação do assentimento ou não do acusado com as medidas cautelares consignadas. Se positivo, procederei à substituição." Posteriormente, o juízo de origem proferiu nova decisão, nos seguintes termos (evento 563): "2. A Defesa de SÉRGIO SOUZA BOCCALETTI requereu a revogação da medida cautelar de proibição de saída do país, com acautelamento de passaportes em Juízo, mantida pela sentença proferida em 01/02/2021 (evento 505). Observo que o acusado teve prisão temporária decretada em 04/04/2018 (evento 04 dos autos nº 5013794-73.2018.4.04.7000) e convertida em prisão preventiva em 12/05/2018 (decisão no evento 59 dos autos nº 5013782-59.2018.4.04.7000, trasladada no evento 65 dos autos nº 5013794-73.2018.4.04.7000). Já nesta ação penal nº 5023952-90.2018.4.04.7000, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: fiança de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), com parte consubstanciada nos dez milhões de reais já bloqueados por este Juízo; discriminação de todas as contas no exterior e autorização de acesso à documentação respectiva pelas autoridades brasileiras; e proibição de deixar o país, com a entrega dos passaportes em Juízo (eventos 287 e 331). A sentença do evento 505, reputando cumpridas as demais cautelares, manteve apenas a proibição de saída do país, objeto do pedido ora formulado, salientando que as medidas anteriormente fixadas já eram bastante brandas em face da culpabilidade do acusado, podendo recorrer também em liberdade. Assim, tendo em conta que, em cognição exauriente, a manutenção de medidas cautelares observou o disposto no art. 387, § 1º, do CPP e não foi objeto de embargos declaratórios, entendo que não mais cabe a este Juízo decidir acerca de eventual pedido de revogação. Portanto, em reputando necessária a revogação de medidas cautelares, deverá a Defesa apresentar recurso pela via adequada. Ante o exposto, não conheço do pedido formulado no evento 561. Esclareço, por fim, que o recebimento (evento 543), em seu duplo efeito, da apelação interposta (evento 530) e posteriormente ratificada (evento 553) pela Defesa não obsta o cumprimento da medida cautelar atualmente vigente. Ciência à Defesa e, por oportuno, ao MPF." Ora, revisando os autos, não verifico a presença de elementos hábeis a autorizar a intervenção do juízo recursal. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada e não revela nenhuma ilegalidade latente. 2.2. SÉRGIO SOUZA BOCCALETTI foi condenado nos autos da Ação Penal n.º 5023952-90.2018.4.04.7000 por crimes de lavagem de dinheiro com a utilização de contas correntes no exterior à pena de 07 (sete) anos e 11 (onze) dias de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. Nesse contexto, descabe aqui revisitar os fundamentos utilizados para a primitiva decretação de sua prisão preventiva pelo juízo de origem, no que diz respeito à prova de materialidade e aos indícios de autoria. A prolação da sentença condenatória releva um estágio ainda mais avançado do que aquele inicial, em cognição sumária, que geralmente orienta a decretação de cautelares pessoais. Embora os fatos narrados na ação penal distem 7 anos no tempo, a contemporaneidade não está associada diretamente ao tempo em que o crime foi praticado, mas sim aos efeitos danosos por ele produzidos e seu prolongamento no tempo. Assim, independente da data da prática delitiva já reconhecida em sentença, há que se aferir se aferir se o risco à aplicação da lei penal ainda persiste. Ou seja, a duração da prisão ou de vigência de qualquer cautelar substitutiva, não é essencial para a revogação da cautela. A contemporaneidade não está associada, pois, ao tempo de cumprimento da medida, mas sim persistência do risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Prosseguindo, o paciente teve prisão temporária decretada em 04/04/2018 (evento 04 do Pedido de Busca e Apreensão nº 5013794-73.2018.4.04.7000) e convertida em prisão preventiva em 12/05/2018 (evento 59 do Pedido de Busca e Apreensão nº 5013782-59.2018.4.04.7000, trasladado no evento 65 dos autos nº 5013794-73.2018.4.04.7000). Como informa o juízo de origem, na Ação Penal nº 5023952-90.2018.4.04.7000 a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: fiança de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), com parte consubstanciada nos dez milhões de reais anteriormente bloqueados por este Juízo; discriminação de todas as contas no exterior e autorização de acesso à documentação respectiva pelas autoridades brasileiras; e proibição de deixar o país, com a entrega dos passaportes em Juízo (evento 287). Quando da prolação da sentença condenatória recentemente proferida nos autos da referida ação penal em 01/02/2021, restou mantida tão somente a cautelar de proibição de deixar o país, o que, ao meu sentir, dada a natureza dos crimes cometidos - em particular, a transnacionalidade - mostra-se absolutamente proporcional e justificável. Vale lembrar que o paciente foi condenado por crimes de lavagem de dinheiro com a utilização de modus operandi bastante conhecido no âmbito da "Operação Lava-Jato": contratos fictícios para dar sustentação a transferências bancárias. 2.3. O contexto apurado na ação penal de origem não socorre o paciente. Pesa em desfavor de SÉRGIO SOUZA BOCCALETTI, condenações por lavagem de dinheiro relacionadas a contratos espúrios da Gasbol com a Alusa, da Gasbol com Oggi e Avantech, além de transferências para o corréu GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI no exterior. Todas as condutas, lesivas a estatal petrolífera Petrobras S.A. Destaco, da sentença condenatória, as seguintes passagens: "Ainda, cabe destacar, quanto à conexão entre as diversas "camadas" de lavagem de dinheiro, o quanto apontado pelo Parquet no sentido de que, no ano de 2013, a quantia líquida repassada a SÉRGIO BOCCALETTI pela Alusa foi de R$ 1.276.712,16, que seria valor próximo da quantia de R$1.266.975,00 transferida de SÉRGIO para ROGÉRIO ARAÚJO no mesmo período. Nesse sentido, Relatório de Informação nº 75/2018, da Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA/PRPR (evento 02, anexo23) e Relatório de Informação nº 79/2018 elaborado pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria da República no Estado do Paraná - ASSPA/PRPR (evento 02, anexo21 e anexo22). Ainda, aponta o Relatório nº 75/2018 (evento 02, anexo23) que, alguns dias antes do repasse de USD 434.783,00 da Lurgan Enterprises para a conta Dropjack Corporation, em 19/04/12, a Garuda Consultoria (antiga Avantech Serviços de Engenharia Ltda) recebeu R$ 750.800,00 (04/04/2012) e R$ 563.100,00 (17/04/2012) da Gasbol. Ademais, como visto, ROGÉRIO ARAÚJO afirmou que realizou tal transferência para a conta de GLAUCO no interesse de SÉRGIO BOCCALETTI, a pedido de Bernardo Freiburghaus, e GLAUCO, por sua vez, questionado em juízo, afirmou que Bernardo controlava os recebimentos de sua conta, o que corrobora a afirmação de ROGÉRIO. Também, a documentação de abertura da conta de GLAUCO demonstra que foi aberta por intermédio de Bernardo. Em que pese GLAUCO afirme que não gerenciou suas contas no exterior no dia a dia, pelo seu envolvimento com parte dos delitos antecedentes - em especial o de corrupção, descrito nos itens II.2.1. e II.2.1.1.3 acima -, atrelado ao seu cargo de gerente geral da RNEST, seria implausível concluir que o acusado não teria conhecimento de que estaria submetendo recursos oriundos dos aludidos crimes a condutas de ocultação e dissimulação. As provas revelaram que as operações realizadas por SÉRGIO BOCCALETTI e ROGÉRIO ARAÚJO tinham por finalidade novo escamoteamento de valores obtidos com a prática de crimes contra a Petrobras, e seriam utilizados para o repasse de propina a agentes públicos da estatal, em especial GLAUCO COLEPICOLO. .. II.2.2.2.3. GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI O MPF imputa a GLAUCO COLEPICOLO a prática do crime de lavagem de dinheiro, por 01 vez, na forma do artigo 1º, caput e V e §4º, da Lei nº 9.613/98. Tal imputação decorre de sua atuação na prática de atos de lavagem de ativos quando do recebimento de vantagens indevidas, no caráter de Gerente Geral da RNEST, no âmbito do contrato da ALUSA com a Petrobras para as obras da CAFOR - RNEST. Quanto a isso, GLAUCO COLEPICOLO recebeu, na conta da offshore Dropjack Corporation, por ele controlada, US$ 434.783,00, na data de 19/04/2012, da conta titularizada pela offshore Lurgan Enterprises Inc., controlada por ROGÉRIO ARAÚJO. Tal pagamento teria sido operacionalizado por ROGÉRIO ARAÚJO, a pedido de Bernardo Fraiburghaus e no interesse de SÉRGIO BOCCALETTI, sendo proveniente da ALUSA. A esse respeito, anexou o MPF documentos de abertura da conta Dropjack Corporation, nos quais GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI aparece como beneficiário, e consta que a recomendação do cliente foi realizada por Bernardo Fraiburghaus (evento 02, anexo 47, fl. 14 e 69)." Nessa perspectiva, são incontestes a gravidade dos delitos apurados na ação penal, assim como o caráter transnacional da empreitada criminosa. O próprio paciente, a propósito, confirmou a existência de consta no exterior de sua titularidade, como se extrai da petição do evento 329 da ação penal. Confira-se: "Conforme a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE anual 2017), Sergio Boccaletti esclarece e discrimina " todas as contas por ele mantidas, direta ou indiretamente (em nome de off-shores por exemplo)", autorizando, desde logo, o acesso à documentação respectiva: - a Haresfield Mount Holdings Ltd., sediada em Bahamas, com conta no Itaú Bahamas, n. 1000480; - a Brickenden S/A, sediada no Panamá, com contas no HSBC, n. 17938088, no PICTET, n. 128668.001, e no CORNER, n. 358616, todas na Suíça; - Sergio Souza Boccaletti, França, BP Aquitaine Centre Atlantique, agência de Hossegor (Code Banque 10907, Code Guichet 00020, Nº du compte 96019381449, Clé RIB 24). Eis o esclarecimento e o detalhamento de todas as contas mantidas pelo peticionário, não havendo "contas secretas" ou quaisquer outras não declaradas." Embora a alegação de inexistência de contas secretas (não declaradas), isso não minimiza o fato de o paciente possuir vínculos sólidos no exterior, seja patrimoniais, seja pela presença de familiares no estrangeiro, a respeito dos quais alega não poder desfrutar dos laços familiares. 2.4. Nessa linha, tenho que a proibição de deixar o país é compatível e proporcional, não se mostrando exagerada no tocante à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ao contrário, a cautela é bastante singela. Regra geral, a existência de contas no exterior com movimentação supostamente ilícita e ainda não bloqueadas ou recuperadas, justifica a preventiva para evitar a a dissipação de valores. Precedentes STJ: AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a singela cautelar de proibição de ausentar-se do país com restrição à liberdade não se confunde. Tampouco subsiste em favor do paciente o direito subjetivo de desfrutar da companhia de seus familiares no estrangeiro. Tal direito não é oponível à jurisdição criminal, sobretudo porque não há óbice que isso ocorra em território brasileiro. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO. AUSENTAR-SE DO PAÍS. PROVA DO CRIME. ELEMENTOS SUFICIENTES. DENÚNCIA RECEBIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS. DISPONIBILIDADE NO EXTERIOR. PROPORCIONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Juízo de 1º Grau recebeu a denúncia oferecida contra a recorrente, nos autos da Ação Penal n. 5059586-50.2018.4.04.7000/PR, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/98; e no artigo 2º, caput e § 4º, incisos II, III, IV e V, c/c o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/13. Nesse cenário, o exame de eventuais questões concernentes à materialidade e à autoria delitiva, no quanto excederem os limites objetivos da cognição sumária, não dispensa aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria coligida nos autos até o presente momento, e, pois, mostra-se incompatível com a via estreita e célere do habeas corpus. III - A recorrente e seu companheiro, David Arazi, conjuntamente, em tese, mantinham na Suíça a offshore Brooklet e respectiva conta bancária, destinadas ao recebimento de valores ilícitos desviados do empreendimento da construção da Torre Pituba, em Salvador, em favor de Renato Duque. Teriam, igualmente, figurado como beneficiários econômicos de diversas outras contas bancárias mantidas naquele país, dentre as quais uma foi identificada como recebedora de recursos de contas mantidas pela Odebrecht no exterior. IV - As instâncias ordinárias, em suma, decretaram e mantiveram a medida cautelar em apreço com fundamento: a) na possibilidade de realização de novas operações financeiras ilícitas sobre os recursos que remanescem disponíveis no exterior; b) no risco à aplicação da lei penal, porquanto o cônjuge da recorrente, David Arazi, também acusado, atualmente reside no exterior em endereço incerto, ao passo em que a recorrente também tem filho que reside nos Estados Unidos da América. V - A vedação de ausentar-se do país revela-se adequada à gravidade - concreta - do crime, às circunstâncias fáticas do caso, às condições pessoais da acusada, bem como conforme aos fins que se objetivam tutelar. VI - A disponibilidade de recursos no exterior, avaliada conjuntamente com outros elementos dos autos, permite a prisão cautelar com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Logo, permitirá também a aplicação de medida mais branda, qual seja, a proibição de ausentar-se do país, não se vislumbrando a existência de outra medida menos invasiva para o resguardo dos bens tutelados. VII - Em juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição atenuada da liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar - efetividade da jurisdição penal brasileira e impedimento de se realizarem novas operações bancárias no exterior -, verifica-se que a determinação encontra-se em conformidade com o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito. VIII - Malgrado o atual estado da arte tecnológica permita a realização de operações financeiras a distância e independentemente do deslocamento físico, não se ignora que a presença física no estrangeiro torna ainda mais fácil e cômodo eventual realização de operações lícitas, sobretudo a agente que figura como titular de contas bancárias no exterior. IX - A mera referência ao fato de que o companheiro da recorrente, David Arazi, encontra-se foragido da jurisdição brasileira no exterior não pode ser interpretado no sentido de que se estaria a constituir uma "armadilha" para ele ao impedir que a recorrente saía do país. Em verdade, visto que Márcia Mileguir e David Arazi são acusados de, conjuntamente, manter offshore e contas bancárias no exterior para a prática de crimes no bojo de organização criminosa, a presença de David no exterior não pode ser desconsiderada quando se tem em vista a possibilidade de que, uma vez no estrangeiro, a recorrente possa praticar novas operações financeiras ilícitas. Não se vislumbra, pois, desvio de finalidade da medida. Agravo regimental desprovido. (AGRRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 114426 2019.01.77455-5, LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/11/2019). "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DO PASSAPORTE. INADEQUAÇÃO. QALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO. FUNDADO RISCO DE EVASÃO DO PAÍS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Sendo o paciente estrangeiro, guardando pouca relação com o distrito da culpa e com desejo já demonstrado de regressar à Suíça, justifica-se a retenção de seu passaporte para resguardar a aplicação da lei penal, que se tornaria incerta com a saída do paciente do solo nacional para seu país de origem. 3. "A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante; entre as quais, a proibição de ausentar-se do País, com a retenção do passaporte. 2. Medida cautelar diversa da prisão aplicada mediante fundamentação jurídica idônea. Sobressai, no ato decisório, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ante o fundado receio de fuga do agravante" (HC 156945 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC - HABEAS CORPUS - 478338 2018.02.97743-0, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/05/2019)." Na mesma toada, decisões desta Corte reafirmaram a proporcionalidade da proibição de ausentar-se do país, dada a gravidade e natureza transnacional dos crimes praticados em nome do grupo criminoso: "OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PACIENTE COM PATRIMÔNIO NO EXTERIOR. MONITORAMENTO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MERO ACOMPANHAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COSNTRANGIMENTO. AUTONOMIA. 1. É possível estabelecer medidas que se revelem mais adequadas aos fatos e aos acusados, porquanto não meramente substitutivas da prisão, mas autônomas. Hipótese em que a proibição de ausentar-se do país e a determinação de entrega de passaporte não se mostra desproporcional, mas, sim, em consonância com os elementos carreados à investigação. 2. A disponibilidade de recursos financeiros no exterior aponta a relevante possibilidade de o paciente furtar-se à aplicação da lei penal. Precedente: STJ/AgRg no RHC 110.812/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019) . 3. A tornozeleira eletrônica não é regime de cumprimento de pena e com restrição à liberdade não se confunde; é, sim, forma de controle do respeito às condições impostas ao paciente. Sendo forma de fiscalização e sopesadas as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional o monitoramento eletrônico. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5016187-48.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por unanimidade, juntado aos autos em 18/06/2020). G.N. Por todos esses fundamentos, não merece prosperar a impetração, estando perfeitamente justificada a proibição de o paciente ausentar-se do país. Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus." (fls. 876-887, grifou-se). Pois bem. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão, resultando em limitação do direito de locomover-se do investigado ou acusado, exigem a presença dos seguintes requisitos, elencados no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal: a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; b) e adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. No caso dos autos, aplicou-se a medida cautelar de proibição de saída do território nacional com fundamento na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e de evitar a prática de novas infrações penais. Destacou-se, para tanto, que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5023952-90.2018.4.04.7000 pelo cometimento de crimes de lavagem de capitais internacional praticados, em resumo, mediante a utilização de contas bancárias e recursos no exterior para dissimular o pagamento de vantagens ilícitas a agentes públicos da Petrobras. Assinalou-se, ainda, que o paciente possui contas bancárias e recursos financeiros e vínculos familiares e profissionais no exterior. Nesse cenário fático que as instâncias de origem delinearam, verifico que a medida cautelar imposta ao paciente é necessária para resguardar a aplicação da lei penal. Este Superior Tribunal de Justiça, apreciando prisões preventivas relacionadas à Operação Lava Jato, vem entendendo, como ocorre no presente caso, que a disponibilidade de recursos no exterior, associada a vínculos profissionais e familiares no estrangeiro e à possível prática de crimes transnacionais e de modus operandi sofisticado, constitui fundamento para a imposição de prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. Logo, também constituirá fundamento para a aplicação da medida mais branda de proibição de ausentar-se do país, especialmente quando não se vislumbra haver medida menos invasiva que seja igualmente adequada para o resguardo da efetividade da jurisdição penal. Colaciono, a respeito, o seguinte julgado: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DOS CRIMES. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se). II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. III - No presente recurso, sustenta-se a ilegalidade das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos agravantes, por alegada ausência dos pressupostos e fundamentos da medida cautelar. . IV - Inviável a apreciação da tese de incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, por constituir indevida inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no habeas corpus originário e tampouco constituiu a causa de pedir do presente recurso ordinário. V - Conforme o art. 282 do CPP, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão deve observar duas condições: a) sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para a evitar a prática de infrações penais; b) e sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. VI - A prova de materialidade e os indícios de autoria - fumus comissi delicti - para a decretação das medidas cautelares estão assentados não somente nas declarações firmadas por Sérgio Machado em colaboração premiada, como também em relatórios de auditoria elaborados pela Petrobras Transportes S. A. (Transpetro) e em documentação que indica que a rede de empresas de titularidade dos recorrentes teria sido empregada para a prática de crimes de corrupção e lavagem de capitais que se inserem no mesmo contexto de fatos desvelados pelas investigações realizadas na Operação Lava Jato. VII - Os recorrentes detêm cidadania estrangeira, mantêm contas bancárias, imóveis e recursos no exterior, cuja licitude não se demonstrou, e realizavam habitualmente viagens para outros países, circunstâncias que permitem concluir haver relevante risco à aplicação da lei penal. VIII - A detenção de cidadania estrangeira e de bens e recursos provavelmente ilícitos no exterior autoriza a decretação de medidas cautelares - prisão preventiva ou outras menos gravosas - com o fim de evitar a reiteração delitiva e de garantir a efetividade da lei penal. IX - A imposição de medidas cautelares como a proibição de movimentação de contas bancárias no exterior e de prática de atos de gestão societária diminui a probabilidade do cometimento de novos atos de ocultação e dissimulação de ativos eventualmente ocultos no Brasil e no exterior. X - As medidas cautelares são adequadas à gravidade dos crimes - corrupção ativa e lavagem de capitais -, às circunstâncias do fato - crimes de lavagem de capitais de caráter transnacional, revestidos de modus operandi complexo e sofisticado, e elevados valores envolvidos - e às condições pessoais dos recorrentes - propriedade de recursos e de imóveis no exterior. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 139.163/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 24/3/2021, grifou-se). Desse modo, uma vez demonstrado que o paciente possui, com significativa probabilidade, contas bancárias e recursos no exterior, que mantém vínculos profissionais e familiares fora do país e que, em tese, cometeu crimes de lavagem de capitais internacional, entendo presente fundamento suficiente para a manutenção da medida cautelar impugnada. Demonstrado o risco à aplicação da lei penal pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria revolvimento do material fático-probatório colhido na ação penal na origem, procedimento incompatível com os limites da atividade cognitiva no habeas corpus. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NEGATIVA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas - 33,78 g de crack, embalados em 123 unidades, 8,67g de cocaína, acondicionadas em 01 invólucro, 49,53 g de maconha acondicionadas em 50 invólucros - além de balança de precisão, da participação de um menor e da confissão do recorrente de que seria o proprietário da droga e dos apetrechos apreendidos, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - As instâncias originárias concluíram que há indícios sufucientes de autoria e a materialidade para a imposição da segregação cautelar. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via. Precedentes do col. Pretório Excelso e do STJ. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 137.453/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 16/12/2020, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e os riscos sociais justificar a custódia cautelar, assim se compreendendo, em especial, a apreensão de relevante quantidade de droga e inúmeros artefatos voltados a práticas criminosas. 3. Havendo, no decreto, a constatação de que o agravante foi autuado em flagrante na posse de expressiva quantidade de droga, dinheiro e artefatos bélicos (348g de maconha -, além da apreensão de quantia de dinheiro, em espécie - R$ 1.365,00 -, e diversos artefatos voltados a práticas criminosas, em especial, armas e munições), rever tal conclusão quanto ao vínculo circunstancial do paciente com os fatos não encontra espaço na via eleita, por ensejar extenso revolvimento fático-probatório. 4. Indicados fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 139.090/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/2/2021, grifou-se). Ademais, considero a medida adequada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado, porquanto, na espécie, o paciente, agente que possui vínculos no exterior, foi condenado em primeiro grau por crimes de lavagem de capitais internacional que teriam sido perpetrados mediante o emprego de um procedimento complexo e sofisticado para a dissimulação do pagamento dos valores ilícitos. Por esses motivos, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado na inicial do mandamus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus." (fls. 936-951 do HC 682.069/PR) Conforme a firme jurisprudência desta Corte Superior, não se admite a reiteração de pedidos de ação ou recurso já examinado sem condição superveniente que justifique o reexame da matéria. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO PRINCIPAL DE ISENÇÃO DE PENA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO NO PATAMAR DE 2/3. MATÉRIA EXAMINADA NO RHC 130.632/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente. IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. V - No presente habeas corpus, sustenta-se, em síntese, a ilegalidade das decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o pedido de concessão dos benefícios de perdão judicial ou de redução no patamar de dois terços da pena aplicada ao agravante, tendo em vista o acordo de colaboração premiada que acompanha os autos n. 0502140-48.2018.4.02.5101/RJ, sob a competência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. VI - A reiteração de pedidos do presente habeas corpus com relação ao RHC n. 130.632/RJ impede o conhecimento da impetração, visto que em ambos os casos impugna-se decisão unipessoal do Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 0000798-65.2020.4.02.0000/RJ, a qual indeferiu liminarmente o processamento da ação, proposta com fundamento no pretendido direito do recorrente ao perdão judicial ou à isenção de pena em virtude da eficácia de sua colaboração com as investigações da denominada Operação Lava Jato. VII - Improcedente o argumento de que esta Corte Superior não examinou o mérito do recurso ordinário para descaracterizar a reiteração de pedidos, porquanto os fundamentos que determinaram o seu indeferimento liminar ainda subsistem, tendo em vista que ainda não há decisão definitiva da Corte Federal a respeito das matérias arguidas tanto naquele recurso como no presente mandamus. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC n. 608.674/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1/3/2021). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARESP 1011313/RJ JULGADO ANTERIORMENTE POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO APRECIADO NO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado que o habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no AREsp 1.011.313/RJ e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo o agravo sido julgado em 26/2/2018, sendo negado provimento ao recurso, está configurada a indevida reiteração de pedidos. 2. Na hipótese, observa-se que houve apenas um esmiuçamento de tese pela nova defesa constituída. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 592.979/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/3/2021). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário. P. e I.