HC 697042 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão anterior por erro material, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia da sentença e da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus; admitiu-se a possibilidade de reconsideração caso o recorrente apresente a peça faltante.
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- Parties
- Agravante/impetrante: LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Reconsidero a decisão de fls. 73-79, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Legal Topics
- Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Juntada De Sentença, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Reconsideração
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Parties
LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Necessidade de juntada da cópia da sentença para impugnar medidas cautelares diversas da prisão
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que não comporta dilação probatória
- 3 Possibilidade de reconsideração do indeferimento caso seja juntada a peça faltante
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão anterior por erro material, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia da sentença e da necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus; admitiu-se a possibilidade de reconsideração caso o recorrente apresente a peça faltante.
Court Disposition
Reconsidero a decisão de fls. 73-79, mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus.
Orders
- Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LEONARDO EMANUEL MENDONÇA LACERDA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 73-79, em que indeferi liminarmente este habeas corpus. Constatado o erro material, é o caso de reconsiderar a decisão de fls. 73-79. Todavia, considerando que a impetração, ao impugnar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, não juntou aos autos a cópia da sentença, evidencia-se a impossibilidade do exame da alegação de coação ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco os seguintes julgados desta Corte: HC n. 555.157/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador convocado do TJ/PE), 5ª T., DJe 28/2/2020. À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 73-79, mantendo todavia, o indeferimento liminar do habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da celeridade e economia processuais, que caso o recorrente traga a aludida peça faltante, o pedido seja reconsiderado e analisado. Publique-se e intimem-se.