RHC 154971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS eGABRIEL MACIEL DE AMORIMcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o Juízo de primeiro grau, em audiência de custódia, concedeu aos recorrentes liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pela suposta prática dodelitotipificadonoart. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Neste recurso,sustentaque"oTJMG denegou a ordem, ao fundamento de que a decisão queaplicou as medidas cautelares não padecede vício de fundamentação, acrescentandoargumentos não mencionados pelo juízo de piso para fundamentar a aplicação da medida" (e-STJ, fl. 269). Pleiteia a revogação das medidas cautelares alternativas impostas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas nos arts. 319 e 320 do CPP) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias paraaplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada aadequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Além disso, conquanto o art. 312 do CPP estabeleça requisitos relacionados, de modo expresso, à decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão - arts. 319 e 320 do CPP -, pressupõem, do mesmo modo, a demonstração do fumus comissi delictie do periculum libertatis, que, inclusive, deve ser atual. In casu, o Juízo de primeiro grauconcedeu aos recorrentes liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: "Em análise da prisão em flagrante decretada pela autoridade policial, denota-se que os agentes, em tese, praticaram o crime capitulado pelo artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Da análise da FAC e CAC, verifico que os autuados são tecnicamente primários. Fato é que, diante da excepcionalidade da grave crise sanitária que assola o país e o mundo, pela pandemia do coronavírus, dispôs o artigo 8º, §1º, I, alínea "c", da Recomendação CNJ nº. 62/2020, que a liberdade provisória se impõe, quando a conduta delituosa não tenha sido praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, tal qual ocorrido no caso em apreço, fato atrelado à primariedade da agente, não se vislumbrando qualquer risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. É cediço que a prisão preventiva tem caráter excepcional e subsidiário dentre as medidas cautelares pessoais, não havendo evidência de que a prisão preventiva da agente, seja necessária e adequada para evitar prejuízo para ordem pública ou para a instrução criminal. Diante do exposto, CONCEDO aos flagranteados CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS, nascido em 23/12/1999 e GABRIEL MACIEL DE AMORIM, nascido em 21/08/2000, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, IMPONDO-LHE as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do artigo 319, I, IV e IX do CPP: 1- COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE JUÍZO PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES, situada na Rua Além Paraíba, 31, Bonfim, devendo a autuada comparecer para atendimento pela equipe até o segundo dia útil subsequente à sua liberação, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, cabendo à Equipe fixar o prazo final do comparecimento, após análise das condições pessoais do Autuado; 2 - PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE BELO HORIZONTE POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 3 - COMPROMISSO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E DEVER DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO INQUÉRITO E AÇÃO PENAL QUE VIER A SER INSTAURADA; 4 - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA para garantia do cumprimento da cautelar afeta ao recolhimento domiciliar, pelo prazo de 6 (seis) meses, se outro não for estabelecido nos autos do inquérito policial ou da ação penal que eventualmente vier a ser instaurada." (e-STJ, fl. 91). Como se vê, no caso, não foram apontados quaisquer justificativas paraa aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, deixando-se, assim, de observar o disposto nos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal, assim como o mandamento constitucional inserido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O entendimento majoritário da Sexta Turma deste Tribunal é no sentido de que a ausência de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente decretada por fundamento idôneo, quando são observadas as outras garantias processuais e constitucionais. 2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto. 3. Tendo sido tão somente listadas as cautelares fixadas, sem justificativa de sua pertinência aos riscos que se pretendia evitar, tem-se a falta de suficiente fundamento e decorrente ilegalidade. 4. Habeas corpus concedido para cassar as medidas cautelares impostas ao paciente JAIME LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES, o que não impede a fixação de novas medidas pelo Juízo de piso, por decisão fundamentada." (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 7/3/2019). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC n. 480.001/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2. In casu, a decisão não logrou apresentar a necessidade e a adequação das medidas cautelares impostas, havendo, assim, carência de fundamentação. 3. Ordem concedida para cassar a decisão que condicionou a liberdade do paciente a medidas cautelares, facultando ao Juiz da ação penal a fixação de outras cautelas, desde que devidamente fundamentadas." (HC 472.206/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ARTS. 319 E 282 DO CPP. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019). 3. No caso em exame, a Corte Estadual limitou-se a aplicar as medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, sem, contudo, demonstrar fundamentadamente, ou seja, justificar a necessidade e a adequação das medidas impostas, o que afronta o postulado no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Conforme jurisprudência da Suprema Corte, o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, ainda que sucintamente (AI-QO-RG 791.292/PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 13/8/2010, tema 339). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 96.581/CE, da minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 691/STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo" (RHC 112.933/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 09/09/2019). 4. No caso, a imposição da medida cautelar consistente na suspensão e impedimento do exercício de função pública e de atividade de natureza econômica ou financeira foi calcada em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a sua necessidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, do pedido ministerial formulado na denúncia -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o Julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi realizado pelo Juízo processante. 6. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, afastar a medida cautelar imposta aos Pacientes, sem prejuízo de nova fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), por fato superveniente, desde que de forma fundamentada." (HC 537.627/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 27/2/2020). De mais a mais, é importante ressaltar que a ausência de necessidade da prisão preventiva não implica, necessariamente, a aplicação de outras medidas cautelares. Isso porque, consoante prevê o art. 321 do CPP, o juiz, ao constatar não ser o caso dedecretação da segregação preventiva, deverá conceder liberdade provisória e, se for o caso, aplicaras medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Código, com observânciados requisitos determinados pelo art. 282 do CPP. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SÚMULA N. 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. .. 2. Os motivos justificadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) são os mesmos que legitimam as medidas cautelares a que alude o art. 319 do CPP (conforme art. 282 do CPP), sendo equivocado condicionar a escolha de uma dessas últimas ao não cabimento da prisão preventiva. 3. O Juiz de primeiro grau enfatizou ser "viável a concessão da liberdade provisória, pois, em que pese esteja presente a materialidade do delito e os indícios da autoria, verifico que não há motivos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, já que não vislumbro a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal". Assim dispondo, o Juízo singular deixou de explicitar os requisitos ou os motivos mínimos que justificam ou tornam cabível qualquer medida cautelar, à luz do art. 282 do CPP. Em verdade, ao arbitrar fiança, cingiu-se a autoridade judiciária a mencionar condições financeiras do autuado que lhe permitiriam adimplir a quantia arbitrada. 4. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e cassar a decisão que condicionou a liberdade provisória à prestação de fiança pelo paciente ROOSEVELT PEDRO PINHEIRO JUNIOR, o qual poderá, portanto, responder ao processo solto, sem prejuízo de nova decretação da cautela, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP." (HC 316.742/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). "HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 2. Os requisitos das cautelares indicados no art. 282, I, se aplicam a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX do Código de Processo Penal. 3. O Juiz não demonstrou, concretamente, a necessidade da imposição das condicionantes para o acautelamento do processo, a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública (periculum libertatis), em inobservância ao preceituado no inciso I do art. 282 do Código de Processo Penal. Ainda, o Magistrado também não apontou, de forma concreta, a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato ou às condições pessoais do paciente. 4. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a fiança arbitrada em desfavor do paciente, assegurando-lhe o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova avaliação, mediante decisão fundamentada, sobre a necessidade de imposição de medida de natureza cautelar." (HC 404.244/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 2/10/2017). Além disso, o Tribunal a quo, ao julgar habeas corpus, conquanto possa tecer maiores considerações acerca da situação fática já delineada no decreto preventivo, não pode acrescentar fundamento novo ao título inaugural, como ocorreu no caso aqui analisado, em que o Tribunal de origem afirmou que, "inobstante sejam tecnicamente primários, ambos ospacientes possuem registros de prisão anteriores aos fatos, sendo queCarlos, inclusive, ostenta outro processo em instrução, também por crimepatrimonial" (e-STJ, fl. 250). Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DA PREVENTIVA. IRREGULARIDADE SUPERADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA CORTE ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. REDUZIDA QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 5. Além do mais, a Corte estadual, ao suscitar o risco de reiteração delitiva do encarcerado, inova o título prisional inaugural, o que não se afigura legítimo para esta Corte. .. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio, para revogar a prisão processual da paciente e, na sequência, substituí-la por medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal." (HC 449.992/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTERIOR WRIT JULGADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 4. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar outrora deferida, para que o paciente possa aguardar em liberdade seu julgamento, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, e mantidas as medidas cautelares alternativas já impostas em primeiro grau." (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar asmedidas cautelares impostas aos recorrentes nos autos n. 5095798-56.2021.8.13.0024,ressalvada a possibilidade de aplicação de novas medidas cautelares, desde que fundamentadamente. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de Primeira Instância. Publique-se. Intimem-se.