HC 702428 - DECISAO

HC 702428 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, observando proporcionalidade e adequação (incluindo monitoramento eletrônico temporário), e, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em consonância com entendimento dominante da Corte, o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade E Adequação
Penal Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo Proporcionalidade E Adequação

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Parties

MARCOS DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade das medidas cautelaares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP, observando proporcionalidade e adequação (incluindo monitoramento eletrônico temporário), e, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em consonância com entendimento dominante da Corte, o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 214-215).