HC 611434 - DECISAO

HC 611434 - DECISAO

Apesar do óbice processual relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, verificou-se manifesta ilegalidade consistente no excesso de prazo e na manutenção indevida das medidas cautelares desde 1/8/2019, em violação ao princípio da duração razoável do processo e à falta de contemporaneidade/necessidade das...

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Parties
Paciente: ARNALDO MULLER JUNIOR; Paciente: SCHIRLE SCOTTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas aos pacientes
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

ARNALDO MULLER JUNIOR

Paciente

SCHIRLE SCOTTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para cada medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Apesar do óbice processual relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, verificou-se manifesta ilegalidade consistente no excesso de prazo e na manutenção indevida das medidas cautelares desde 1/8/2019, em violação ao princípio da duração razoável do processo e à falta de contemporaneidade/necessidade das medidas, justificando a concessão de ofício para revogá-las.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar as medidas cautelares impostas aos pacientes

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas aos pacientes na Ação Penal Originária n. 8000215-30.2019.8.24.0000.
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para ciência e integral cumprimento da presente decisão.