HC 682069 - ACORDAO

HC 682069 - ACORDAO

Mantida a medida cautelar de proibição de saída do território nacional porque as instâncias de origem demonstraram, com probabilidade significativa, a existência de contas e recursos no exterior e vínculos no estrangeiro, além da condenação por crimes de lavagem de capitais de caráter transnacional e modus operandi sofisticado; tais elementos justificam, por necessidade e adequação, a restrição para resguardar a aplicação da lei penal, e a desconstituição do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO SOUZA BOCCALETTI; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Saída Do Território Nacional, Lavagem De Capitais Transnacional, Operação Lava Jato, Necessidade E Adequação De Medidas Cautelares
Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Saída Do Território Nacional Lavagem De Capitais Transnacional Operação Lava Jato Necessidade E Adequação De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

SERGIO SOUZA BOCCALETTI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e manutenção da medida cautelar de proibição de saída do território nacional
  2. 2 requisitos legais para medidas cautelares pessoais diversas da prisão (art. 282, I e II, CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida diante da transnacionalidade do crime e disponibilidade de recursos no exterior

Ratio Decidendi

Mantida a medida cautelar de proibição de saída do território nacional porque as instâncias de origem demonstraram, com probabilidade significativa, a existência de contas e recursos no exterior e vínculos no estrangeiro, além da condenação por crimes de lavagem de capitais de caráter transnacional e modus operandi sofisticado; tais elementos justificam, por necessidade e adequação, a restrição para resguardar a aplicação da lei penal, e a desconstituição do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida cautelar de proibição de saída do território nacional imposta ao agravante.