HC 656636 - DECISAO

HC 656636 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à medida proibitiva de frequentar bares e restaurantes, por entender que tal cautelar, mantida por mais de quatro anos, se revelou desproporcional; em juízo de retratação foi concedida a ordem para revogar as medidas de recolhimento domiciliar...

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Parties
Embargante / Paciente: RODOLPHO GONCALVES CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Proferida Em Juízo De Retratação (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; ordem concedida em juízo de retratação para revogar determinadas medidas cautelares e flexibilizar outra, mantendo as demais.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Proibição De Frequentar Bares E Restaurantes, Excesso De Prazo, Princípios Da Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Proibição De Ausentar Se Da Comarca Proibição De Frequentar Bares E Restaurantes Excesso De Prazo +1 more

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Parties

RODOLPHO GONCALVES CARLOS DA SILVA

Embargante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem / Parte Impugnada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão Proferida Em Juízo De Retratação (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão na decisão embargada
  2. 2 adequação e necessidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de revisão das cautelares por excesso de temporalidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à medida proibitiva de frequentar bares e restaurantes, por entender que tal cautelar, mantida por mais de quatro anos, se revelou desproporcional; em juízo de retratação foi concedida a ordem para revogar as medidas de recolhimento domiciliar noturno e a proibição de frequentar bares, restaurantes e similares (e, por consequência, a vedação a ingerir bebidas alcoólicas), além de flexibilizar a proibição de ausentar-se da comarca exigindo prévio consentimento apenas quando o afastamento ultrapassar 8 dias, mantendo-se as demais cautelares devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; ordem concedida em juízo de retratação para revogar determinadas medidas cautelares e flexibilizar outra, mantendo as demais.

Orders

  • Revogada a medida cautelar de recolhimento diário no endereço indicado (recolhimento das 20:00 às 07:00, sábados a partir das 14:00 até segunda-feira às 07:00 e feriados).
  • Revogada a medida cautelar de proibição de frequentar bares, restaurantes e similares e, por consequência lógica, a proibição de ingerir bebidas alcoólicas.