RHC 142581 - DECISAO

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O habeas corpus foi negado provimento porque não ficou demonstrado excesso de prazo apto a revogar as medidas cautelares: o paciente foi pronunciado, houve reiteração delitiva durante a instrução (prisão em flagrante por art. 306 do CTB), o juízo de origem fundamentou devidamente a retenção do passaporte e da CNH...

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Parties
Recorrente: ROBERTO JOAO STARTERI SAMPAIO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Retenção De Passaporte, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Duração Razoável Do Processo, Aplicação Do Art. 294 E Art. 261 Do CTB, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Retenção De Passaporte Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

ROBERTO JOAO STARTERI SAMPAIO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da retenção do passaporte e da CNH
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 261, 293 e 294 do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado provimento porque não ficou demonstrado excesso de prazo apto a revogar as medidas cautelares: o paciente foi pronunciado, houve reiteração delitiva durante a instrução (prisão em flagrante por art. 306 do CTB), o juízo de origem fundamentou devidamente a retenção do passaporte e da CNH com base no art. 294 do CTB e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo desídia das instâncias ordinárias e aplicando-se a orientação da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.