HC 619976 - DECISAO

HC 619976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutiva de recurso ordinário e pretende supressão de instância, além de incidir a Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra decisão singular de 2º grau que indefere liminar, não estando comprovada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as medidas cautelares impugnadas mostram-se aplicáveis e proporcionais diante da relação dos fatos com o exercício do mandato, sendo adequadas para evitar reiteração delitiva, e parte dos pedidos tornou-se prejudicada com o término da legislatura do paciente.

Parties
Paciente: MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO; Coatora: Desembargador da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Exercício De Mandato Eletivo, Recolhimento Domiciliar Noturno, Proibição De Acesso a Prédios Públicos, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Do Exercício De Mandato Eletivo Recolhimento Domiciliar Noturno Proibição De Acesso a Prédios Públicos Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO

Paciente

Desembargador da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão singular de 2º grau que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 legalidade e necessidade das medidas cautelares impostas (suspensão de mandato, recolhimento noturno, proibição de acesso)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração está sendo utilizada como substitutiva de recurso ordinário e pretende supressão de instância, além de incidir a Súmula 691/STF quanto a habeas corpus contra decisão singular de 2º grau que indefere liminar, não estando comprovada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as medidas cautelares impugnadas mostram-se aplicáveis e proporcionais diante da relação dos fatos com o exercício do mandato, sendo adequadas para evitar reiteração delitiva, e parte dos pedidos tornou-se prejudicada com o término da legislatura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.