HC 671514 - DECISAO

HC 671514 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação específica para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao art. 282 do CPP e à jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da necessidade e adequação (fumus e periculum), de modo que a ordem foi concedida para revogar as medidas impostas pelo...

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Parties
Agravante: CRISTIANO FRANCO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Específica, Art. 282 Do Código De Processo Penal, Periculum in Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Necessidade E Adequação
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Específica Art. 282 Do Código De Processo Penal Periculum in Libertatis Fumus Comissi Delicti Necessidade E Adequação

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Parties

CRISTIANO FRANCO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 exame dos vetores necessidade e adequação em cada caso concreto
  3. 3 observância de fumus comissi delicti e periculum

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação específica para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao art. 282 do CPP e à jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da necessidade e adequação (fumus e periculum), de modo que a ordem foi concedida para revogar as medidas impostas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas pelo Tribunal a quo.
  • Publique-se. Intimem-se.