HC 699211 - DECISAO

HC 699211 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por inadequação recursal; examinando-se o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois as instâncias anteriores fundamentaram de forma suficiente a imposição das medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não se mostrou cabível a revogação das medidas impostas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Fundamentação Das Medidas Cautelares Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido por inadequação recursal; examinando-se o mérito subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois as instâncias anteriores fundamentaram de forma suficiente a imposição das medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que não se mostrou cabível a revogação das medidas impostas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.