HC 643999 - DECISAO

HC 643999 - DECISAO

Verificou-se que, na ausência de notícia de descumprimento das cautelares e diante da atividade profissional do paciente que exige deslocamentos para outras comarcas, a manutenção da proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial revelou-se desproporcional; assim, a medida foi substituída por...

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Parties
Paciente: ELIEZER JOSE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial pela medida cautelar de comparecimento periódico em juízo até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fiança, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Comparecimento Periódico Em Juízo
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Habeas Corpus Fiança Proibição De Ausentar Se Da Comarca Comparecimento Periódico Em Juízo

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Parties

ELIEZER JOSE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus revogação de medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares pessoais
  3. 3 substituição por medida menos gravosa (comparecimento periódico)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na ausência de notícia de descumprimento das cautelares e diante da atividade profissional do paciente que exige deslocamentos para outras comarcas, a manutenção da proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial revelou-se desproporcional; assim, a medida foi substituída por comparecimento periódico em juízo, medida menos gravosa e suficiente para garantir a instrução criminal até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial pela medida cautelar de comparecimento periódico em juízo até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Substituir a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial pela medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades, periodicidade a ser estabelecida, fiscalizada e regulamentada pelo Juízo de primeiro grau, até o trânsito em julgado da...
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da Comarca de Elói Mendes/MG.