RHC 135242 - ACORDAO

RHC 135242 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de exame sem supressão de instância), a fundamentação per relationem adotada não importa nulidade quando complementada, e as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas com fundamentação idônea pela necessidade de preservação da instrução criminal e dos meios de prova, diante das circunstâncias concretas (ameaças, constrangimento de testemunhas e alteração de provas).

Parties
Agravante: MARCIO DEYBON PEREIRA RENOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Excesso De Prazo, Arts. 319 E 320 Do CPP, Lei N. 12.403/2011, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Excesso De Prazo Arts. 319 E 320 Do CPP Lei N. 12.403/2011 Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DEYBON PEREIRA RENOVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  2. 2 ausência de contemporaneidade das medidas cautelares
  3. 3 alegação de nulidade do acórdão por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem (impossibilidade de exame sem supressão de instância), a fundamentação per relationem adotada não importa nulidade quando complementada, e as medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas com fundamentação idônea pela necessidade de preservação da instrução criminal e dos meios de prova, diante das circunstâncias concretas (ameaças, constrangimento de testemunhas e alteração de provas).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão impostas pelas instâncias ordinárias, nos termos do acórdão recorrido