HC 628569 - DECISAO

HC 628569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de recurso ordinário previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito cautelar, as decisões de origem contêm elementos concretos vinculando os fatos ao exercício do mandato do paciente, justificando, a título de cautela, a suspensão do exercício da função e demais medidas como necessárias e adequadas para evitar reiteração delitiva; a apreciação aprofundada de provas e de questões não decididas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, sendo inviável em habeas corpus. Ademais, o pleito de recondução ao mandato mostrou-se prejudicado em razão do término da legislatura em 2020.

Parties
Paciente: DIEGO AMORIM MARTINS; Órgão Julgador: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Suspensão Do Exercício De Mandato Eletivo, Proporcionalidade, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Suspensão Do Exercício De Mandato Eletivo Proporcionalidade +3 more

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Parties

DIEGO AMORIM MARTINS

Paciente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação e proporcionalidade das cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substituto de recurso ordinário previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito cautelar, as decisões de origem contêm elementos concretos vinculando os fatos ao exercício do mandato do paciente, justificando, a título de cautela, a suspensão do exercício da função e demais medidas como necessárias e adequadas para evitar reiteração delitiva; a apreciação aprofundada de provas e de questões não decididas pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância, sendo inviável em habeas corpus. Ademais, o pleito de recondução ao mandato mostrou-se prejudicado em razão do término da legislatura em 2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.