RHC 129978 - DECISAO

RHC 129978 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado, ao ser lido em conjunto com as decisões de origem, demonstrou fundamentação sobre contemporaneidade e necessidade da proibição de ausentar‑se da comarca diante da complexidade da investigação, dos indícios de funcionamento de organização criminosa, de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DANIEL TITO PRATES; Autoridade Coatora: indigita autoridade coatora; Interveniente (parecer): Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (denegatório)
Outcome
recurso ordinário negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Contemporaneidade Da Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Ausentar Se Da Comarca Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TITO PRATES

Recorrente

indigita autoridade coatora

Autoridade Coatora

Subprocurador-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou omissão quanto à contemporaneidade da cautelar
  2. 2 possibilidade de flexibilização da proibição de ausentar-se da comarca
  3. 3 existência de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão impugnado, ao ser lido em conjunto com as decisões de origem, demonstrou fundamentação sobre contemporaneidade e necessidade da proibição de ausentar‑se da comarca diante da complexidade da investigação, dos indícios de funcionamento de organização criminosa, de antecedentes e de risco de dilapidação de patrimônio no exterior; não houve excesso de prazo a justificar a flexibilização pretendida.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento (desprovido)

Orders

  • Recurso ordinário desprovido
  • Publique-se