HC 647077 - DECISAO

HC 647077 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se parcialmente a ordem para revogar apenas a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, por ausência de fundamentação concreta e objetiva a justificar essa restrição específica à liberdade da paciente; manteve-se o monitoramento eletrônico por entender-se sua necessidade para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares impostas, dada a estrutura e a dimensão da organização criminosa sob investigação; teses que demandam exame pelo Tribunal estadual não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS; Corré: ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA; Corréu: RICARDO VIEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS

Paciente

ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA

Corré

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e fundamento do recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados
  3. 3 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico (tornozeleira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se parcialmente a ordem para revogar apenas a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, por ausência de fundamentação concreta e objetiva a justificar essa restrição específica à liberdade da paciente; manteve-se o monitoramento eletrônico por entender-se sua necessidade para fiscalizar o cumprimento das demais medidas cautelares impostas, dada a estrutura e a dimensão da organização criminosa sob investigação; teses que demandam exame pelo Tribunal estadual não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Revogou-se a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados imposta à paciente.
  • Publique-se.