RHC 152562 - DECISAO

RHC 152562 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a renovação do mandado de monitoração eletrônica foi feita sem fundamentação específica demonstrando sua necessidade e adequação, em afronta ao art. 93, IX, da CF e à jurisprudência do STJ, pelo que revogou apenas a medida de monitoramento eletrônico. Mantiveram-se as demais medidas cautelares porque foram devidamente fundamentadas no exame prévio dos elementos de prova e na gravidade concreta do delito, sendo a simples retirada de qualificadoras insuficiente para revogá-las, sem nova decisão fundamentada que demonstre a inadequação das medidas impostas.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento para revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Instrução Normativa Nº 09/2015
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Fundamentação Judicial Prisão Preventiva Proporcionalidade Instrução Normativa Nº 09/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN DA SILVA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 fundamentação da renovação do monitoramento eletrônico
  3. 3 efeitos da retirada de qualificadoras sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a renovação do mandado de monitoração eletrônica foi feita sem fundamentação específica demonstrando sua necessidade e adequação, em afronta ao art. 93, IX, da CF e à jurisprudência do STJ, pelo que revogou apenas a medida de monitoramento eletrônico. Mantiveram-se as demais medidas cautelares porque foram devidamente fundamentadas no exame prévio dos elementos de prova e na gravidade concreta do delito, sendo a simples retirada de qualificadoras insuficiente para revogá-las, sem nova decisão fundamentada que demonstre a inadequação das medidas impostas.

Court Disposition

Parcial provimento para revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente

Orders

  • Revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação do monitoramento eletrônico caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade e adequação