RHC 147208 - DECISAO

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Não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia das instâncias ordinárias; demonstrada a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva (havia outro processo em curso), aplicou-se o princípio da proporcionalidade e...

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Parties
Recorrente: JOSÉ FELIPE SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Subsidiariedade Processual Penal, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Subsidiariedade Processual Penal +1 more

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Parties

JOSÉ FELIPE SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade e adequação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 Desídia do Poder Judiciário ou da acusação

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia das instâncias ordinárias; demonstrada a necessidade e adequação do monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva (havia outro processo em curso), aplicou-se o princípio da proporcionalidade e subsidiariedade das medidas cautelares, razão por que se negou provimento ao recurso, com recomendação de celeridade ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Remendando-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal.
  • Publique-se.