HC 629699 - DECISAO

HC 629699 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis por meio das gravações ambientais, transcrições e outros elementos, justificando a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como adequadas e proporcionais...

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Parties
Paciente: RODRIGO DRABLE COSTA; Corréu/denunciado: ZÉLIO RESENDE BARBOSA; Corréu/denunciado: PAULO AFONSO SALES MOREIRA; Corréu/denunciado: JORGE RICARDO DA SILVA; Suposta Vítima/ex Vereador: GILMAR LÉLIS DO CARMO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Exercício De Cargo Público, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Prova Por Gravação Ambiental
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Exercício De Cargo Público Associação Criminosa Corrupção Ativa Prova Por Gravação Ambiental

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Parties

RODRIGO DRABLE COSTA

Paciente

ZÉLIO RESENDE BARBOSA

Corréu/denunciado

PAULO AFONSO SALES MOREIRA

Corréu/denunciado

JORGE RICARDO DA SILVA

Corréu/denunciado

GILMAR LÉLIS DO CARMO

Suposta Vítima/ex Vereador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade e necessidade do afastamento do cargo de prefeito

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, em cognição sumária, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis por meio das gravações ambientais, transcrições e outros elementos, justificando a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP como adequadas e proporcionais para resguardar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e proteger o interesse público; questões relativas a alegado cerceamento de defesa/ausência de contraditório ou aprofundamento probatório configuram supressão de instância quando suscitadas diretamente no STJ e, portanto, não foram conhecidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.