HC 710721 - DECISAO

HC 710721 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida de urgência, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do Enunciado 691/STF; ademais, as razões que justificaram inicialmente as cautelares parecem persistir, inclusive em razão de outra ação penal em curso, impondo aguardar o trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Vilson Paulo dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Súmula 691/stf, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Proibição De Ausentar Se Da Comarca Súmula 691/stf Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vilson Paulo dos Reis

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção/imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 contemporaneidade entre a imposição da cautelar de monitoramento eletrônico e o ato que a determinou
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida de urgência, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do Enunciado 691/STF; ademais, as razões que justificaram inicialmente as cautelares parecem persistir, inclusive em razão de outra ação penal em curso, impondo aguardar o trâmite do writ na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.