RHC 154854 - ACORDAO

RHC 154854 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que parte da matéria (adequação e necessidade das medidas cautelares) foi esvaziada pelo julgamento do STF no HC 173.160/PB, não sendo o STJ competente para reavaliá‑la; contudo, como o STF não examinou eventual excesso de prazo, o STJ pôde analisar essa questão e concluiu pela existência de excesso de prazo nas medidas cautelares, dada a duração próxima a três anos sem previsão de início da instrução, parte da demora decorrente de procedimento migratório para o PJe não imputável à defesa, o que justificou o relaxamento das medidas cautelares, com advertência sobre a obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Parties
Agravante: ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma, Parcial Provimento
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO RICARDO SANTIAGO NÓBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma, Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade em razão de decisão do STF sobre adequação e necessidade de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, do excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 reconhecimento de excesso de prazo em razão de demora não imputável à defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que parte da matéria (adequação e necessidade das medidas cautelares) foi esvaziada pelo julgamento do STF no HC 173.160/PB, não sendo o STJ competente para reavaliá‑la; contudo, como o STF não examinou eventual excesso de prazo, o STJ pôde analisar essa questão e concluiu pela existência de excesso de prazo nas medidas cautelares, dada a duração próxima a três anos sem previsão de início da instrução, parte da demora decorrente de procedimento migratório para o PJe não imputável à defesa, o que justificou o relaxamento das medidas cautelares, com advertência sobre a obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Considerar não prejudicada parte do pedido recursal
  • Reconhecer o excesso de prazo das medidas cautelares