RHC 148574 - ACORDAO

RHC 148574 - ACORDAO

Havendo nos autos circunstâncias concretas que indicam que os delitos (homicídio consumado e tentativas) foram praticados na condução de veículo automotor e sob influência de álcool, e diante do histórico de acidentes que evidencia risco efetivo de reiteração delitiva, a imposição e manutenção da medida cautelar de proibição de dirigir, prevista no art. 294 do CTB, é adequada, necessária e devidamente fundamentada, sendo válida a aplicação de medida atípica quando motivada e observados os ditames do art. 282 do CPP; por isso o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Dirigir, Prisão Preventiva, Consunção, Fundamentação Específica, Reincidência/reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Dirigir Prisão Preventiva Consunção Fundamentação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MARTINS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de medida cautelar de proibição de dirigir quando ilícitos de trânsito foram absorvidos por crime doloso contra a vida
  2. 2 Admissibilidade de medida cautelar atípica não prevista expressamente no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo nos autos circunstâncias concretas que indicam que os delitos (homicídio consumado e tentativas) foram praticados na condução de veículo automotor e sob influência de álcool, e diante do histórico de acidentes que evidencia risco efetivo de reiteração delitiva, a imposição e manutenção da medida cautelar de proibição de dirigir, prevista no art. 294 do CTB, é adequada, necessária e devidamente fundamentada, sendo válida a aplicação de medida atípica quando motivada e observados os ditames do art. 282 do CPP; por isso o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manutenção da medida cautelar de proibição de dirigir veículo automotor até ulterior decisão/sentença