RHC 132129 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCUSSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE FORTALEZA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o art. 319, IV, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. 2. No presente caso, o Tribunal de origem, ao manter a medida cautelar, asseverou que "o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e testemunhas que serão inquiridas". 3. Ademais, tem-se que "os fatos criminosos, em tese, atribuídos ao peticionante são muito graves e totalmente reprováveis, principalmente por se tratar de agente ligado à segurança pública, além de levar em consideração que a ação penal em tramitação neste juízo castrense envolve além do requerente mais 4 (quatro) policiais militares, e se refere a três inquéritos policiais, tendo testemunhas e vítimas residentes fora de Fortaleza, sendo um caso complexo, portanto, sendo razoável um lapso temporal maior para a tramitação da ação principal". 4. Dessa forma, ainda que a medida cautelar perdure por tempo razoável, desde 17/2/2017, sem notícias do descumprimento por parte do recorrente, o presente momento processual demanda a manutenção da restrição imposta. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626659-57.2020.8.06.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente, policial militar, encontra-se em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pela prática, em tese, dos delitos de extorsão qualificada e concussão (e-STJ fls. 86/87). Narram os autos que o ora recorrente teria participação em organização criminosa, com prática de homicídio, e seria autor de ameaças dirigidas à antiga juíza titular da comarca em que tramita a ação penal, além de haver cometido delitos de extorsão qualificada e concussão (e-STJ fl. 96). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 135/144). O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 135): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RETIRADA DE MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE AINDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MOTIVADA IDONEAMENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 01. Requereu o impetrante a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente, principalmente, a concernente à proibição se ausentar da Comarca. 02. Observa-se, portanto, que a medida cautelar elencada no inciso IV, do art. 319, do CPP, foi mantida pelo juízo de origem por continuar sendo necessária à instrução criminal e à preservação dos meios de prova. Fundamenta o juízo de piso sua decisão no fato de o pleito de Márcio Deybson de se mudar para Baturité ou Aracoiaba, onde tem familiares, ser totalmente descabido para o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e testemunhas que serão inquiridas, estando motivada idoneamente a decisão atacada. 03. Fundamentada idoneamente a decisão que manteve a restrição cautelar de não se ausentar da Comarca de Fortaleza, na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que as vítimas moram nas comarcas que o paciente pretende ir. 04. Ordem conhecida e denegada. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da manutenção de restrições à locomoção do agente por mais de 6 anos, sendo os últimos 3 anos em cautelares diversas da prisão (e-STJ fl. 148). Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação das medidas cautelares impostas (e-STJ fl. 168). O pedido liminar foi indeferido. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. O parecer foi assim ementado (e-STJ fl. 195): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. CONCUSSÃO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE SE AUSENTAR DA COMARCA DE FORTALEZA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESERVAR OS MEIOS DE PROVAS. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Conforme relatado, a defesa pede a revogação da medida cautelar relativa à impossibilidade de se ausentar da Comarca de Fortaleza. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a matéria, destacou que (e-STJ fls. 86/88): Examinando o caso em tela, verifico que o presente incidente processual é dependente da ação penal militar de nº 0779567-09.2014.8.06.0001, onde o requerente, Márcio Deybson Pereira Renovato é acusado das supostas práticas delitivas descritas nos arts. 243, §1º (extorsão qualificada) e 305 (concussão), ambos combinados com o art. 53 (coautoria), todos do Código Penal Militar, crimes esses referentes a 3 (três) inquéritos policiais, cujos fatos foram cometidos na região do Maciço de Baturité, no ano de 2013, sendo o requerente preso somente em 20/06/2014 e solto, por habeas corpus em 17/02/2017. Verifico também que na data de 1º/12/2014, a defesa do pleiteante, através da petição de p. 948-949, pediu a suspensão do processo de conhecimento acima citado, tendo em vista estar em tramitação na Vara Única da Comarca de Redenção o Incidente de Insanidade Mental de nº 0005400-82.2014.8.06.0156 para verificação da higidez mental de seu cliente, Márcio Deybson. Verifico ainda que em decisão interlocutória de p. 974-975, em atendimento ao requerimento ministerial, foi deferido o pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental referente à ação penal militar de nº 0779567-09.2014.8.06.0001, já mencionada em parágrafos anteriores, tendo o processo principal ficado suspenso. Verifico por fim que a defesa requereu a juntada do laudo pericial (p. 980-992) relativo ao incidente em tramitação na comarca de Redenção, tendo como conclusão que o acusado Márcio Deybson não tinha indícios ativos de transtornos mentais quando do momento dos crimes. Entretanto, o causídico de Márcio Deybson não concordou com o laudo apresentado, requerendo a realização de outros exames médicos, mas sempre questionando a veracidade da conclusão apresentada pelo médico-perito, tendo conseguido junto ao Egrégio Tribunal de Justiça anular o o incidente de insanidade mental desde a expedição do primeiro laudo, conforme decisão colegiada da ia Câmara Criminal do TJCE (p. 1416-1418), datada de 23/07/2019. Consigno aqui que foi apresentado pelo advogado do acusado, dentre tantas petições intermediárias importadas aos autos eletrônicos, o Pedido de Transferência Para Outro Estabelecimento Prisional diverso do Presídio Militar (1026-1031), localizado em Fortaleza, citando como opções, unidades prisionais situadas nas cidades de Aracoiaba e Baturité. Entretanto, já havia por parte do magistrado da Vara Única da Comarca de Baturité, onde Márcio Deybson Pereira Renovato responde por diversos crimes, solicitação junto ao Juiz Corregedor de Presídios, conforme ofício de p. 1044, para que o policial militar fosse transferido para um estabelecimento penal fora de Baturité, tendo em vista que o policial militar faz parte uma organização criminosa, atuante naquela região serrana, inclusive com prática de homicídio (tendo como vítima Edilene Lima Silva), bem como por ser apontado como autor de ameaças dirigidas à antiga juíza titular daquele juízo, fatos que ganharam repercussão social. COMO é cediço as medidas cautelares diversas da prisão estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal e são em número de 9 (nove). Elas são passíveis de aplicação ao longo de toda a persecução penal. Quanto ao prazo de sua duração não há previsão legal, cito abaixo as considerações feitas pelos autores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues de Alencar, no livro Curso de Direito Processual Penal, Editora JusPODIVM, ano 2012, p 673-674: .. No caso das medidas cautelares estabelecidas para o policial militar MÁRCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO, constato que as mesmas vêm sendo cumpridas normalmente desde 17/02/2017, não havendo informação de que o acusado as desobedeceu. Verifico que os fatos criminosos, em tese, atribuídos ao peticionante são muito graves e totalmente reprováveis, principalmente por se tratar de agente ligado à segurança pública, além de levar em consideração que a ação penal em tramitação neste juízo castrense envolve além do requerente mais 4 (quatro) policiais militares, e se refere a três inquéritos policiais, tendo testemunhas e vítimas residentes fora de Fortaleza, sendo um caso complexo, portanto, sendo razoável um lapso temporal maior para a tramitação da ação principal. Ressalto aqui que diversas petições foram apresentadas pela defesa para a realização de exames periciais e suas contestações, além de pedidos de certidões narrativas, de idas a médicos e de realizações de cirurgias, de transferência de estabelecimento penal, o que sem dúvida, repercutiram no tempo de andamento do feito. Com relação aos pedidos de revogação das medidas cautelares impostas, analisando a primeira, ou seja, a proibição do acusado de se ausentar da comarca de Fortaleza, essa continua sendo necessária à instrução criminal e à preservação dos meios de prova. Assim, o pleito de Márcio Deybson de se mudar para Baturité ou Aracoiaba, onde tem familiares, é totalmente descabido para o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e testemunhas que serão inquiridas. Com referência ao recolhimento domiciliar no período noturno e de folga, entendo que a cautelar já perdura por muito tempo, sem que a sua permanência encontre suporte em evidências que a justifiquem, revelando restrição que fere o princípio da razoabilidade, pois já decorridos três anos. Por tudo acima exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO, devendo o réu Márcio Deybson Pereira Renovato CONTINUAR CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL de NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA DE FORTALEZA, entretanto, REVOGO A CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E DE FOLGA. (Grifei.) A Corte de origem consignou que (e-STJ fl. 142): Observa-se, portanto, que a medida cautelar elencada no inciso IV, do art. 319, do CPP, foi mantida pelo juízo de origem por continuar sendo necessária à instrução criminal e à preservação dos meios de prova. Fundamenta o juízo de piso sua decisão no fato de o pleito de Márcio Deybson de se mudar para Baturité ou Aracoiaba, onde tem familiares, ser totalmente descabido para o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e testemunhas que serão inquiridas, estando motivada idoneamente a decisão atacada. Quanto ao tema, o art. 319, IV, do Código de Processo Penal prevê que: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: .. IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (grifei). Observa-se, no presente caso, que a imposição da medida cautelar encontra-se devidamente justificada, tendo em vista "o momento atual onde se vai coletar provas, lembrando que foi na região do Maciço de Baturité onde os supostos delitos foram praticados, portanto, locais onde residem vítimas e testemunhas que serão inquiridas". Destacou-se, ainda, que "os fatos criminosos, em tese, atribuídos ao peticionante são muito graves e totalmente reprováveis, principalmente por se tratar de agente ligado à segurança pública, além de levar em consideração que a ação penal em tramitação neste juízo castrense envolve além do requerente mais 4 (quatro) policiais militares, e se refere a três inquéritos policiais, tendo testemunhas e vítimas residentes fora de Fortaleza, sendo um caso complexo, portanto, sendo razoável um lapso temporal maior para a tramitação da ação principal". Dessa forma, ainda que a medida cautelar perdure por tempo razoável, desde 17/2/2017, sem notícias do descumprimento por parte do recorrente, o presente momento processual demanda a manutenção da restrição imposta. Nesse sentido, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP é providência destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, que permanece desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade. 2. São idôneas as razões invocadas pelo Tribunal de origem para embasar cautelar de suspensão do exercício da profissão, porquanto evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de a acusada figurar como agente em diversos delitos de estelionato, furto qualificado e organização criminosa. 3. Ordem denegada. Recomendação de urgência ao Juízo de primeiro grau de para a conclusão da instrução criminal da ação penal. (HC 470.475/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 23/09/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade concreta da conduta criminosa (movimentação de considerável quantidade de cocaína), vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. 2. Inexistindo desídia das instâncias ordinárias no processamento do feito, visto que têm diligenciado no sentido de dar andamento à ação penal e recursos, não há excesso de prazo a ser reconhecido. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 634.944/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021.) Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial (e-STJ fl. 197): Consoante se extrai, a manutenção da medida de "proibição de ausentar-se da Comarca de Fortaleza", pelo Tribunal a quo, restou devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a instrução criminal e preservar os meios de prova. Isso porque, além dos delitos terem ocorrido justamente na região do Maciço de Baturité, é lá que residem as vítimas e testemunhas dos crimes - o que torna incabível o pleito de revogação da medida visando a mudança da Comarca de Fortaleza para a referida região. Cabe ressaltar, ainda, que Márcio Deybson é integrante de um grupo criminoso com atuação na comarca de Redenção e adjacências (situadas na região do Maciço de Baturité), já tendo sido denunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, ação penal de nº 0004967-78.2014.8.06.0156, sendo acusado, também, de ser o autor de ameaças dirigidas à juíza de direito, titular da comarca de Redenção, à época, que precisou ser afastada daquele juízo e cujos fatos ganharam considerável repercussão social. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator