RHC 176155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa e porque havia elementos concretos que justificavam a manutenção das medidas cautelares remanescentes nos termos do art. 282 do CPP, considerando a apuração de fraude em licitação e lavagem de capitais em...

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Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade, Fraude Em Procedimento Licitatório, Lavagem De Capitais
Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Colegialidade Cerceamento De Defesa Contemporaneidade Fraude Em Procedimento Licitatório Lavagem De Capitais

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Parties

RAFAEL MARTINS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por decisão monocrática (princípio da colegialidade)
  2. 2 manutenção versus revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exigência de contemporaneidade para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não configurou cerceamento de defesa e porque havia elementos concretos que justificavam a manutenção das medidas cautelares remanescentes nos termos do art. 282 do CPP, considerando a apuração de fraude em licitação e lavagem de capitais em esquema complexo e de longo período, e reconhecendo que a contemporaneidade se avalia no momento da decretação da medida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.