HC 848764 - DECISAO

HC 848764 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias motivaram de forma concreta que as medidas cautelares impostas atendem aos requisitos do art. 282 do CPP e são proporcionais aos fatos noticiados, havendo nos autos indícios suficientes e elementos probatórios (mensagens, ligações, vídeos) da prática, em tese, do crime de ameaça, bem como comportamento intimidatório que justificam a proibição de acesso ao local de trabalho e contato com os noticiantes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: MARTA BUENO DOS SANTOS RIBEIRO; Noticiante: Andreia Capistrano; Noticiante: Jonatan de Oliveira Babetto; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo Singular: 3ª Vara Criminal de Maringá; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Fumus Commissi Delicti, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Reexame Probatório No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Fumus Commissi Delicti Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Impossibilidade De Reexame Probatório No Writ

Case Brief

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Parties

MARTA BUENO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Andreia Capistrano

Noticiante

Jonatan de Oliveira Babetto

Noticiante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

3ª Vara Criminal de Maringá

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 e art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para cada medida

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias motivaram de forma concreta que as medidas cautelares impostas atendem aos requisitos do art. 282 do CPP e são proporcionais aos fatos noticiados, havendo nos autos indícios suficientes e elementos probatórios (mensagens, ligações, vídeos) da prática, em tese, do crime de ameaça, bem como comportamento intimidatório que justificam a proibição de acesso ao local de trabalho e contato com os noticiantes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto probatório, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ