HC 888106 - DECISAO

HC 888106 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem existência de acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105,I,c da Constituição; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício, e as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações e decretaram medidas cautelares foram suficientemente fundamentadas nos autos.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MANTOVANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento De Prefeito, Interceptação Telefônica E Telemática, Competência Do STJ, Foro Por Prerrogativa De Função, Prorrogação De Interceptações, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento De Prefeito Interceptação Telefônica E Telemática Competência Do STJ Foro Por Prerrogativa De Função Prorrogação De Interceptações +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MANTOVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargadora Relatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem existência de acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105,I,c da Constituição; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício, e as decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações e decretaram medidas cautelares foram suficientemente fundamentadas nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.