HC 892241 - DECISAO
Denegada a ordem in limine porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos demonstrando a necessidade e adequação das medidas cautelares (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico e saída da comarca sem autorização), observando o art. 282 do CPP, de modo que não se configurou manifesto constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ROGÉRIO CRUZ GUAPINDAIA; Parquet: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- ordem denegada in limine
- Legal Topics
- Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO CRUZ GUAPINDAIA
Paciente
Ministério Público Federal
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico
- 2 Necessidade, adequação e contemporaneidade das medidas cautelares nos termos do art. 282 do CPP
- 3 Se houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem
Ratio Decidendi
Denegada a ordem in limine porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos demonstrando a necessidade e adequação das medidas cautelares (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico e saída da comarca sem autorização), observando o art. 282 do CPP, de modo que não se configurou manifesto constrangimento ilegal.
Court Disposition
ordem denegada in limine
Orders
- Denego a ordem in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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