RHC 191144 - DECISAO

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A manutenção do afastamento cautelar do exercício das funções foi justificada pela existência de indícios de que os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo e pela demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a medida é adequada, necessária e proporcional nos...

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Parties
Paciente/impetrante: MARIA SELMA PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parquet: Ministério Público do Estado da Bahia; Investigado: PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO; Investigado: CLAUDIO MARCO VELOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Cautelar Do Exercício De Função Pública, Excesso De Prazo De Medida Cautelar, Contemporaneidade Entre Fato E Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Cautelar Do Exercício De Função Pública Excesso De Prazo De Medida Cautelar Contemporaneidade Entre Fato E Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

MARIA SELMA PEREIRA LIMA

Paciente/impetrante

Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Parquet

PEDRO IVAN MATOS DAMASCENO

Investigado

CLAUDIO MARCO VELOSO SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar de afastamento do exercício de função pública
  2. 2 Excesso de prazo e possibilidade de caracterização de antecipação de pena
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos imputados e a decretação da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção do afastamento cautelar do exercício das funções foi justificada pela existência de indícios de que os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo e pela demonstração de periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que a medida é adequada, necessária e proporcional nos termos do art. 282, incisos I e II do CPP; assim, não se mostrou configurado excesso de prazo ou falta de contemporaneidade aptos a revogar a cautelar, e a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício das funções da recorrente.